Aprovados novos regulamentos
Foram aprovados na última reunião ordinária da Assembleia Municipal, que decorreu nos dias 13 e 16 de setembro, os novos Regulamentos de Taxas e outras Receitas do Município e as Taxas e Outras Receitas referentes à Edificação e Urbanização.
De acordo com a nova regulamentação foram reduzidas e, em certos casos, eliminadas algumas taxas com o propósito de reduzir as despesas do comércio já instalado, bem como promover condições mais favoráveis para o investimento, protegendo os atuais postos de trabalho e facilitando a criação de novos.
Das principais alterações, destaca-se a eliminação da taxa de renovação de licenças de horários de funcionamento e a isenção de taxas relativas à fixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, medidas que vão ao encontro das pretensões da ACIB e da maioria dos comerciantes, criando um ambiente favorável à instalação de novos estabelecimentos, especialmente no âmbito do comércio tradicional.
ISENÇÃO DE TAXAS PARA JOVENS CASAIS E EMPRESÁRIOS
No novo Regulamento de Taxas e Outras Receitas referentes à Edificação e Urbanização do Concelho de Oliveira do Bairro destaca-se a redução nas taxas de construção e reconstrução para casais jovens. Uma medida que varia entre 50% e a isenção total da respetiva taxa. Também os jovens empresários (18-35 anos) não foram esquecidos, beneficiando agora de uma redução de 50% nas taxas relativas à construção de edificações destinadas a atividade de serviços, comércio e indústria, desde que localizadas em zonas industriais.
As medidas agora aprovadas inserem-se numa estratégia de atração de investimento para o concelho de Oliveira do Bairro, que tem vindo a ser implementada nos últimos anos, através de projetos como o FINICIA, o Banco Municipal de Emprego, o Gabinete de Apoio ao Investidor e a entrada em funcionamento, a breve prazo, da incubadora de empresas do concelho.
Edital atividades diversas 17_09_2013