610
Município9269
Assembleia Municipal726
Câmara Municipal2225
Mensagem do Presidente5317
Competências2380
Executivo Municipal2667
Reuniões de Câmara1973
Documentos e Regulamentos2911
Avisos e Editais5325
Direito de Oposição6830
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas2561
Regulamentos387
Regulamentos em Vigor7376
Regulamento da Biblioteca Municipal8883
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos3476
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística7434
Regulamento do CCA5922
Regulamento de Apoio às Freguesias5376
Regulamento do Quartel das Artes3774
Regulamentos dos Serviços Municipais216
Regulamentos de Educação da Câmara4429
Regulamentos em Discussão Pública2391
Regulamentos em Início de Procedimento2258
COVID-19 - Documentação2157
Requerimentos2127
Planos e Estudos2442
Organograma9227
Comunicação8323
Eleições1486
Encarregado de Proteção de Dados (EPD_DPO)1817
Freguesias1894
Geminações4354
Heráldica8750
Informação Financeira4870
Documentos Prestação Contas2494
Norma de Controlo Interno655
Subvenções e benefícios Públicos2033
Declaração de Pagamentos em atraso149
Impostos Municipais1509
Documentos Previsionais1735
Taxas Municipais3469
Contratos Prestação de Serviços3943
Contratação Pública8656
Entidades Societárias4330
Descentralização de Competências8053
Obras Municipais4873
Orçamento Participativo6953
Contraordenações Rodoviárias1027
Projetos Cofinanciados4629
Proteção Civil5447
Recursos Humanos7877
Transparência Municipal9432
Viver6735
Ação Social3744
Ambiente1208
Associações6158
Atendimento4960
Horários de Atendimento8145
Cemitérios7291
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro5095
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi3829
Guarda Noturno7803
Elevadores e Monta-Cargas8012
Acampamentos Ocasionais5825
Eventos e Espetáculos9611
Registo de Cidadão da União Europeia3812
Certidões e Fotocópias9488
Espaço do Cidadão1787
Metrologia8584
Elogios/Reclamações/Sugestões4136
Livro de Reclamações On-line9577
Banco Local de Produtos de Apoio8345
Banco Local Voluntariado3194
Balcão Único do Prédio - BUPi7298
Cemitérios Municipais4078
Comunicar Ocorrências8715
CPCJ7753
Cultura7166
Desporto7651
Educação8027
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro8402
Ação Social Escolar5418
Apoio Técnico às Escolas2318
Atividades de Animação e Apoio à Família2765
Bolsas de Estudo e Outros Apoios ao Ensino Superior5251
Carta Educativa8843
Componente de Apoio à Família de 1.º Ciclo4910
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências9314
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão4213
Escola de Artes da Bairrada8695
Desporto2074
Instituto Profissional da Bairrada3528
Plano Estratégico Educativo Municipal8964
Programa Pause&Play7477
Refeições Escolares4851
Fruta Escolar4148
Sistema Nacional de Intervenção Precoce6065
Transportes Públicos3123
EAV - Espaço de Apoio à Vítima7685
Espaço Mudança7289
Eventos8201
Gabinete Técnico Florestal1693
Gestão Urbanística2852
GIP - Gabinete de Inserção Profissional6767
Habitação3837
Idade Maior3192
Iniciativas4369
EXPOBAIRRADA4996
MOB - Festa da Música e dos Músicos898
Carnaval de Oliveira do Bairro2578
Festa da Criança6902
Caminhada Solidária Noturna2353
Mix & Move - Semana Europeia da Mobilidade2714
Concurso de Leitura em Voz Alta "Ouvir Ler... Que Prazer"3421
Hu'morde-me - Festival de Humor de Oliveira do Bairro2156
Julgado de Paz3241
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante4226
Migrantes4155
Ordenamento do Território4665
Saúde7926
Serviços Online2200
Sistema de Informação Geográfica1742
Transportes Públicos3208
Veterinária Saúde Pública9128
Investir1845
Acessibilidades8641
Emprego4293
Espaço Empresa154
Espaço Inovação8813
Gestão Urbanística9017
Incubadora de Empresas6544
Medidas de Apoio à Economia Local9624
Ordenamento do Território4778
Planos de Ordenamento do Território2553
Áreas de Reabilitação Urbana1003
PERU - Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana8439
Estudos Urbanísticos e Planos de Alinhamento6193
Avisos e Editais de Ordenamento do Território9759
Relatórios de Avaliação e Controlo do Estado do Ambiente6633
Relatório do Estado do Ordenamento do Território560
Perfil Industrial do Concelho2479
Publicidade e Ocupação do Espaço Público2846
Razões para Investir1481
Serviços Online5051
Sistema de Informação Geográfica1702
Zonas Industriais5133
Visitar7397
Concelho671
Artesanato6235
Biblioteca Municipal | Rede de Concelhia de Leitura8032
Feriado Municipal6844
Festas e Romarias da Região9000
Iniciativas6768
Freguesias - Lugares de Outrora8310
Gastronomia9149
História7270
Imagens69
Mapas4822
Onde dormir6577
O que visitar6187
Parques de Lazer4796
Património3755
Rede de Museus de Oliveira do Bairro41
Topónimo7642
Contactos3377
Serviços OnlineA proposta de delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para o município de Oliveira do Bairro, elaborada nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua reunião ordinária de 2016.02.12.
A proposta aprovada contempla a memória descritiva e justificativa, os benefícios fiscais e plantas de delimitação subjacentes à delimitação das seguintes ARU:
A eficácia da presente proposta, reporta-se ao aviso n.º 2510/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 40 de 2016.02.26.
Os benefícios fiscais contemplados na proposta de delimitação das ARU para o município de Oliveira do Bairro, aplicam-se quando se realizam operações urbanísticas de reabilitação urbana, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (n.º 22, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).