9168
Município118
Assembleia Municipal144
Câmara Municipal5827
Mensagem do Presidente4291
Competências3617
Executivo Municipal9008
Reuniões de Câmara6291
Documentos e Regulamentos5975
Avisos e Editais324
Direito de Oposição3068
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas6139
Regulamentos6917
Regulamentos em Vigor3428
Regulamento da Biblioteca Municipal8096
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos4136
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística7965
Regulamento do CCA5583
Regulamento de Apoio às Freguesias2348
Regulamento do Quartel das Artes6568
Regulamentos dos Serviços Municipais1197
Regulamentos de Educação da Câmara8180
Regulamentos em Discussão Pública9619
Regulamentos em Início de Procedimento5758
COVID-19 - Documentação8699
Requerimentos6367
Planos e Estudos3658
Organograma2821
Comunicação6717
Eleições735
Encarregado de Proteção de Dados (EPD_DPO)8056
Freguesias9476
Geminações6751
Heráldica5905
Informação Financeira7651
Documentos Prestação Contas6045
Norma de Controlo Interno4626
Subvenções e benefícios Públicos9673
Declaração de Pagamentos em atraso7691
Impostos Municipais1258
Documentos Previsionais7942
Taxas Municipais399
Contratos Prestação de Serviços2459
Contratação Pública6660
Entidades Societárias18
Descentralização de Competências7664
Obras Municipais2147
Orçamento Participativo9130
Projetos Cofinanciados1660
Proteção Civil4686
Recursos Humanos7140
Transparência Municipal1980
Viver2761
Ação Social8941
Ambiente4547
Associações7919
Atendimento9441
Horários de Atendimento1218
Cemitérios8658
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro489
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi869
Guarda Noturno1250
Elevadores e Monta-Cargas9847
Acampamentos Ocasionais4438
Eventos e Espetáculos8561
Registo de Cidadão da União Europeia110
Certidões e Fotocópias9671
Espaço do Cidadão4391
Metrologia2085
Elogios/Reclamações/Sugestões1473
Livro de Reclamações On-line4384
Banco Local de Produtos de Apoio4207
Banco Local Voluntariado6904
Balcão Único do Prédio - BUPi8963
Cemitérios Municipais7744
Comunicar Ocorrências7349
CPCJ4986
Cultura5096
Desporto8891
Educação5365
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro2215
Ação Social Escolar4227
Apoio Técnico às Escolas822
Atividades de Animação e Apoio à Família5677
Bolsas de Estudo e Outros Apoios ao Ensino Superior2894
Carta Educativa1601
Componente de Apoio à Família de 1.º Ciclo6460
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências9182
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão8447
Escola de Artes da Bairrada431
Desporto1153
Instituto Profissional da Bairrada5441
Plano Estratégico Educativo Municipal8823
Programa Pause&Play3895
Refeições Escolares3384
Fruta Escolar3082
Sistema Nacional de Intervenção Precoce751
Transportes Públicos5707
EAV - Espaço de Apoio à Vítima8220
Espaço Mudança4948
Eventos6330
Gabinete Técnico Florestal694
Gestão Urbanística4495
GIP - Gabinete de Inserção Profissional7015
Habitação6505
Idade Maior344
Iniciativas3378
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante4083
Julgado de Paz36
Migrantes367
Ordenamento do Território5117
Saúde5481
Serviços Online6346
Sistema de Informação Geográfica8803
Transportes Públicos4687
Veterinária Saúde Pública6539
Investir9105
Acessibilidades4381
Emprego3202
Espaço Inovação4727
Gestão Urbanística5463
Incubadora de Empresas7537
Medidas de Apoio à Economia Local9977
Ordenamento do Território4251
Planos de Ordenamento do Território7712
Áreas de Reabilitação Urbana1587
PERU - Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana8710
Estudos Urbanísticos e Planos de Alinhamento2978
Avisos e Editais de Ordenamento do Território1402
Relatórios de Avaliação e Controlo do Estado do Ambiente2938
Relatório do Estado do Ordenamento do Território2081
Perfil Industrial do Concelho7125
Publicidade e Ocupação do Espaço Público9627
Razões para Investir1206
Serviços Online4370
Sistema de Informação Geográfica1035
Zonas Industriais9037
Zona Industrial de Oiã2710
Zona Industrial do Silveiro5512
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Norte)2277
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Poente)4267
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Nascente)9300
Zona Industrial de Vila Verde1632
Zona Industrial da Palhaça1202
Zona Industrial de Bustos4155
Visitar4610
Concelho9353
Artesanato3106
Biblioteca Municipal | Rede de Concelhia de Leitura2547
Feriado Municipal5770
Festas e Romarias da Região5872
Iniciativas7768
Freguesias - Lugares de Outrora2587
Gastronomia6207
História7943
Imagens8515
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Onde dormir6853
O que visitar3330
Parques de Lazer1916
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Rede de Museus de Oliveira do Bairro6123
Topónimo782
Contactos6260
Serviços OnlineA proposta de delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para o município de Oliveira do Bairro, elaborada nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua reunião ordinária de 2016.02.12.
A proposta aprovada contempla a memória descritiva e justificativa, os benefícios fiscais e plantas de delimitação subjacentes à delimitação das seguintes ARU:
A eficácia da presente proposta, reporta-se ao aviso n.º 2510/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 40 de 2016.02.26.
Os benefícios fiscais contemplados na proposta de delimitação das ARU para o município de Oliveira do Bairro, aplicam-se quando se realizam operações urbanísticas de reabilitação urbana, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (n.º 22, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).