3711
Município2917
Assembleia Municipal5475
Câmara Municipal5151
Mensagem do Presidente7079
Competências6777
Executivo Municipal4746
Reuniões de Câmara1145
Documentos e Regulamentos683
Avisos e Editais9293
Direito de Oposição8740
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas1545
Regulamentos9560
Regulamentos em Vigor2132
Regulamento da Biblioteca Municipal7948
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos8290
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística3036
Regulamento do CCA358
Regulamento de Apoio às Freguesias9284
Regulamento do Quartel das Artes7710
Regulamentos dos Serviços Municipais6003
Regulamentos de Educação da Câmara5045
Regulamentos em Discussão Pública3428
Regulamentos em Início de Procedimento238
COVID-19 - Documentação8271
Requerimentos4755
Planos e Estudos5261
Organograma2464
Comunicação5626
Eleições6551
Encarregado de Proteção de Dados (EPD_DPO)3678
Freguesias3086
Geminações8311
Heráldica5378
Informação Financeira3717
Documentos Prestação Contas8516
Norma de Controlo Interno702
Subvenções e benefícios Públicos4844
Declaração de Pagamentos em atraso4639
Impostos Municipais4089
Documentos Previsionais7619
Taxas Municipais3932
Contratos Prestação de Serviços1404
Contratação Pública3372
Entidades Societárias4109
Descentralização de Competências5705
Obras Municipais6076
Orçamento Participativo3712
Contraordenações Rodoviárias3884
Projetos Cofinanciados3985
Proteção Civil1593
Recursos Humanos4984
Transparência Municipal2285
Viver3969
Ação Social8553
Ambiente9757
Associações2770
Atendimento2365
Horários de Atendimento6050
Cemitérios4178
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro1833
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi7341
Guarda Noturno2131
Elevadores e Monta-Cargas5053
Acampamentos Ocasionais9348
Eventos e Espetáculos1777
Registo de Cidadão da União Europeia8957
Certidões e Fotocópias487
Espaço do Cidadão7510
Metrologia7321
Elogios/Reclamações/Sugestões5694
Livro de Reclamações On-line9416
Banco Local de Produtos de Apoio7047
Banco Local Voluntariado7112
Balcão Único do Prédio - BUPi6640
Cemitérios Municipais1530
Comunicar Ocorrências9042
CPCJ2756
Cultura6983
Desporto3792
Educação6561
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro6554
Ação Social Escolar1069
Apoio Técnico às Escolas2202
Atividades de Animação e Apoio à Família3536
Bolsas de Estudo e Outros Apoios ao Ensino Superior20
Carta Educativa934
Componente de Apoio à Família de 1.º Ciclo6101
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências442
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão1905
Escola de Artes da Bairrada2774
Desporto353
Instituto Profissional da Bairrada9412
Plano Estratégico Educativo Municipal6095
Programa Pause&Play4855
Refeições Escolares4042
Fruta Escolar9604
Sistema Nacional de Intervenção Precoce2006
Transportes Públicos6674
EAV - Espaço de Apoio à Vítima1402
Espaço Mudança8064
Eventos1885
Gabinete Técnico Florestal5761
Gestão Urbanística8817
GIP - Gabinete de Inserção Profissional5646
Habitação6399
Idade Maior7217
Iniciativas154
EXPOBAIRRADA6269
MOB - Festa da Música e dos Músicos8343
Carnaval de Oliveira do Bairro2165
Festa da Criança5104
Caminhada Solidária Noturna3835
Mix & Move - Semana Europeia da Mobilidade4205
Concurso de Leitura em Voz Alta "Ouvir Ler... Que Prazer"8818
Hu'morde-me - Festival de Humor de Oliveira do Bairro6315
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante3645
Julgado de Paz7497
Migrantes4491
Ordenamento do Território1110
Saúde8124
Serviços Online2663
Sistema de Informação Geográfica4070
Transportes Públicos7605
Veterinária Saúde Pública9591
Investir6381
Acessibilidades8345
Emprego3658
Espaço Empresa7240
Espaço Inovação9159
Gestão Urbanística8360
Incubadora de Empresas5534
Medidas de Apoio à Economia Local8662
Ordenamento do Território8168
Planos de Ordenamento do Território3167
Áreas de Reabilitação Urbana8611
PERU - Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana9915
Estudos Urbanísticos e Planos de Alinhamento9753
Avisos e Editais de Ordenamento do Território4067
Relatórios de Avaliação e Controlo do Estado do Ambiente4322
Relatório do Estado do Ordenamento do Território9903
Perfil Industrial do Concelho7162
Publicidade e Ocupação do Espaço Público712
Razões para Investir3587
Serviços Online4923
Sistema de Informação Geográfica1029
Zonas Industriais1426
Visitar3771
Concelho5386
Artesanato146
Biblioteca Municipal | Rede de Concelhia de Leitura9991
Feriado Municipal2235
Festas e Romarias da Região5004
Iniciativas6424
Freguesias - Lugares de Outrora2236
Gastronomia6853
História3263
Imagens8278
Mapas3587
Onde dormir609
O que visitar193
Parques de Lazer9553
Património3325
Rede de Museus de Oliveira do Bairro1328
Topónimo2323
Contactos7331
Serviços OnlineA proposta de delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para o município de Oliveira do Bairro, elaborada nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua reunião ordinária de 2016.02.12.
A proposta aprovada contempla a memória descritiva e justificativa, os benefícios fiscais e plantas de delimitação subjacentes à delimitação das seguintes ARU:
A eficácia da presente proposta, reporta-se ao aviso n.º 2510/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 40 de 2016.02.26.
Os benefícios fiscais contemplados na proposta de delimitação das ARU para o município de Oliveira do Bairro, aplicam-se quando se realizam operações urbanísticas de reabilitação urbana, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (n.º 22, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).