9402
Município1294
Assembleia Municipal7624
Câmara Municipal8397
Mensagem do Presidente9021
Competências6347
Reuniões de Câmara9399
Documentos e Regulamentos9678
Avisos e Editais194
Direito de Oposição6938
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas8739
Regulamentos1551
Regulamentos em Vigor556
Regulamento da Biblioteca Municipal8013
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos6140
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística8665
Regulamento do CCA2918
Regulamento de Apoio às Freguesias2983
Regulamento do Quartel das Artes6953
Regulamentos dos Serviços Municipais6249
Regulamentos de Educação da Câmara7625
Regulamentos em Discussão Pública7049
Regulamentos em Início de Procedimento6993
Requerimentos6179
COVID-19 - Documentação5578
Planos e Estudos838
Organograma8974
Comunicação142
Eleições1153
Encarregado de Proteção de Dados (EPD_DPO)2306
Freguesias4475
Geminações9305
Heráldica4609
Informação Financeira2974
Documentos Prestação Contas4946
Norma de Controlo Interno9056
Subvenções e benefícios Públicos8424
Declaração de Pagamentos em atraso7604
Impostos Municipais2341
Documentos Previsionais4527
Taxas Municipais5583
Contratos Prestação de Serviços3472
Contratação Pública648
Entidades Societárias1462
Descentralização de Competências2003
Obras Municipais5755
Orçamento Participativo9849
Projetos Cofinanciados6548
Proteção Civil8101
Recursos Humanos5096
Transparência Municipal1775
Viver7722
Ação Social9505
Ambiente2016
Associações1284
Atendimento4756
Horários de Atendimento9800
Cemitérios8035
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro3049
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi3842
Guarda Noturno4585
Elevadores e Monta-Cargas7295
Acampamentos Ocasionais2481
Eventos e Espetáculos411
Registo de Cidadão da União Europeia2340
Certidões e Fotocópias7806
Espaço do Cidadão5434
Metrologia7954
Elogios/Reclamações/Sugestões5402
Livro de Reclamações On-line3720
Banco Local de Produtos de Apoio5241
Banco Local Voluntariado2738
Balcão Único do Prédio - BUPi4980
Cemitérios Municipais6698
Comunicar Ocorrências6519
CPCJ1210
Cultura6890
Desporto1910
Educação509
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro6832
Ação Social Escolar2149
Apoio Técnico às Escolas2482
Atividades de Animação e Apoio à Família3690
Bolsas de Estudo e Outros Apoios ao Ensino Superior7462
Carta Educativa5498
Componente de Apoio à Família de 1.º Ciclo5195
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências6812
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão5327
Escola de Artes da Bairrada786
Desporto3860
Instituto Profissional da Bairrada2756
Plano Estratégico Educativo Municipal9717
Programa Pause&Play7661
Refeições Escolares8410
Fruta Escolar2003
Sistema Nacional de Intervenção Precoce4072
Transportes Públicos8908
EAV - Espaço de Apoio à Vítima2062
Espaço Mudança6011
Eventos6708
Gabinete Técnico Florestal5184
Gestão Urbanística6111
GIP - Gabinete de Inserção Profissional7381
Habitação7306
Idade Maior6461
Iniciativas6342
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante5340
Julgado de Paz4791
Migrantes6986
Ordenamento do Território5639
Saúde2380
Serviços Online5976
Sistema de Informação Geográfica1495
Transportes Públicos4624
Veterinária Saúde Pública9400
Visitar8247
Concelho2758
Artesanato2142
Biblioteca Municipal | Rede de Concelhia de Leitura3246
Feriado Municipal9567
Festas e Romarias da Região432
Iniciativas5449
Freguesias - Lugares de Outrora4664
Gastronomia4513
História8477
Imagens7190
Mapas7005
Onde dormir7366
O que visitar5586
Parques de Lazer2943
Património6595
Rede de Museus de Oliveira do Bairro9041
Topónimo3613
Investir8461
Acessibilidades4053
Emprego2760
Gestão Urbanística4063
Incubadora de Empresas3034
Medidas de Apoio à Economia Local2986
Ordenamento do Território6248
Perfil Industrial do Concelho4810
Publicidade e Ocupação do Espaço Público8360
Razões para Investir7869
Serviços Online1800
Sistema de Informação Geográfica6032
Zonas Industriais1793
Zona Industrial de Oiã3621
Zona Industrial do Silveiro2791
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Norte)2909
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Poente)3563
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Nascente)8491
Zona Industrial de Vila Verde7748
Zona Industrial da Palhaça8505
Zona Industrial de Bustos175
Contactos1532
Serviços OnlineA proposta de delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para o município de Oliveira do Bairro, elaborada nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua reunião ordinária de 2016.02.12.
A proposta aprovada contempla a memória descritiva e justificativa, os benefícios fiscais e plantas de delimitação subjacentes à delimitação das seguintes ARU:
A eficácia da presente proposta, reporta-se ao aviso n.º 2510/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 40 de 2016.02.26.
Os benefícios fiscais contemplados na proposta de delimitação das ARU para o município de Oliveira do Bairro, aplicam-se quando se realizam operações urbanísticas de reabilitação urbana, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (n.º 22, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).