3565
Município5038
Câmara Municipal5068
Mensagem do Presidente da Câmara6350
Competências3560
Executivo Municipal3909
Reuniões de Câmara7333
Documentos e Regulamentos221
Avisos e Editais8675
Direito de Oposição6518
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas6709
Regulamentos914
Regulamentos em Vigor4709
Regulamento da Biblioteca Municipal278
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos7400
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística1684
Regulamento do CCA6141
Regulamento de Apoio às Freguesias3632
Regulamento do Quartel das Artes2306
Regulamentos dos Serviços Municipais8237
Regulamentos de Educação da Câmara3598
Regulamentos em Discussão Pública3003
Regulamentos em Início de Procedimento280
Requerimentos5842
COVID-19 - Documentação2104
Organograma3770
Assembleia Municipal9808
Freguesias7488
Heráldica2694
Geminações8464
Projetos Cofinanciados5053
Informação Financeira3816
Recursos Humanos6164
Comunicação8572
Obras Municipais2691
Gabinete Técnico Florestal597
Proteção Civil4393
Orçamento Participativo49
Eleições7023
Viver9322
Ação Social4551
Academia de Verão - Campo de Férias3851
Ambiente8839
Associações9941
Atendimento2396
Horários de Atendimento2349
Cemitérios1429
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro4937
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi2730
Guarda Noturno769
Elevadores e Monta-Cargas4645
Acampamentos Ocasionais9670
Eventos e Espetáculos1919
Registo de Cidadão da União Europeia5441
Certidões e Fotocópias2535
Espaço do Cidadão3938
Metrologia6478
Elogios/Reclamações/Sugestões4367
Livro de Reclamações On-line8103
Banco Local de Produtos de Apoio2590
Banco Local Voluntariado6165
Cemitérios Municipais3151
Comunicar Ocorrências3862
CPCJ2110
Cultura8319
Educação2887
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro1091
Ação Social Escolar9420
Apoio Técnico às Escolas4804
Atividades de Animação e Apoio à Família4797
Carta Educativa9892
Componente de Apoio à Família de 1º Ciclo4911
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências4692
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão6285
Escola de Artes da Bairrada1246
Instituto Profissional da Bairrada9218
Plano Estratégico Educativo Municipal5743
Programa Pause&Play6201
Refeições Escolares4120
Fruta Escolar1722
Sistema Nacional de Intervenção Precoce8027
Transportes Públicos6259
Espaço Mudança6478
Gestão Urbanística243
GIP - Gabinete de Inserção Profissional8789
Habitação6490
Iniciativas2398
Julgado de Paz8988
Migrantes81
Ordenamento do Território4818
Parque Desportivo Municipal6995
Sistema de Informação Geográfica3136
Saúde1807
Transportes Públicos4845
Veterinária Saúde Pública6042
Visitar3071
Investir7628
Acessibilidades9668
Publicidade e Ocupação do Espaço Público3631
Zonas Industriais2670
Zona Industrial de Oiã5110
Zona Industrial do Silveiro4378
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Norte)8192
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Poente)1751
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Nascente)7644
Zona Industrial de Vila Verde9071
Zona Industrial da Palhaça3605
Zona Industrial de Bustos5995
Incubadora de Empresas104
Perfil Industrial do Concelho4696
Razões para Investir8424
Gestão Urbanística3204
Ordenamento do Território1568
Sistema de Informação Geográfica9794
Medidas de Apoio à Economia Local7289
Emprego3270
ContactosA proposta de delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para o município de Oliveira do Bairro, elaborada nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua reunião ordinária de 2016.02.12.
A proposta aprovada contempla a memória descritiva e justificativa, os benefícios fiscais e plantas de delimitação subjacentes à delimitação das seguintes ARU:
A eficácia da presente proposta, reporta-se ao aviso n.º 2510/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 40 de 2016.02.26.
Os benefícios fiscais contemplados na proposta de delimitação das ARU para o município de Oliveira do Bairro, aplicam-se quando se realizam operações urbanísticas de reabilitação urbana, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (n.º 22, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).