8104
Município8755
Assembleia Municipal7108
Câmara Municipal7750
Mensagem do Presidente3407
Competências9526
Reuniões de Câmara9549
Documentos e Regulamentos2901
Avisos e Editais9760
Direito de Oposição1046
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas980
Regulamentos4136
Regulamentos em Vigor7022
Regulamento da Biblioteca Municipal2873
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos6815
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística7803
Regulamento do CCA9268
Regulamento de Apoio às Freguesias5951
Regulamento do Quartel das Artes3321
Regulamentos dos Serviços Municipais1281
Regulamentos de Educação da Câmara6520
Regulamentos em Discussão Pública9109
Regulamentos em Início de Procedimento6018
COVID-19 - Documentação8149
Requerimentos442
Planos e Estudos8848
Organograma6002
Comunicação8931
Eleições7753
Freguesias5050
Geminações985
Heráldica3806
Informação Financeira1348
Documentos Prestação Contas362
Norma de Controlo Interno2727
Subvenções e benefícios Públicos7166
Declaração de Pagamentos em atraso3247
Impostos Municipais2741
Documentos Previsionais6786
Taxas Municipais8350
Contratos Prestação de Serviços6067
Contratação Pública6649
Entidades Societárias2647
Descentralização de Competências9615
Obras Municipais2409
Orçamento Participativo2159
Projetos Cofinanciados9739
Proteção Civil9705
Recursos Humanos1937
Viver500
Ação Social4602
Academia de Verão - Campo de Férias3712
Ambiente3762
Associações3948
Atendimento7270
Horários de Atendimento8901
Cemitérios9899
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro7723
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi7715
Guarda Noturno309
Elevadores e Monta-Cargas7636
Acampamentos Ocasionais794
Eventos e Espetáculos9248
Registo de Cidadão da União Europeia5294
Certidões e Fotocópias7137
Espaço do Cidadão3529
Metrologia4942
Elogios/Reclamações/Sugestões9512
Livro de Reclamações On-line329
Banco Local de Produtos de Apoio1669
Banco Local Voluntariado4059
Balcão Único do Prédio - BUPi5529
Cemitérios Municipais4877
Comunicar Ocorrências4122
CPCJ9269
Cultura1211
Educação592
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro2106
Ação Social Escolar7219
Apoio Técnico às Escolas5562
Atividades de Animação e Apoio à Família3645
Carta Educativa2611
Componente de Apoio à Família de 1.º Ciclo8922
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências670
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão1780
Escola de Artes da Bairrada9118
Instituto Profissional da Bairrada8212
Plano Estratégico Educativo Municipal2970
Programa Pause&Play1
Refeições Escolares4518
Fruta Escolar1685
Sistema Nacional de Intervenção Precoce8249
Transportes Públicos2697
EAV - Espaço de Apoio à Vítima2533
Espaço Mudança2558
Gabinete Técnico Florestal9879
Gestão Urbanística702
GIP - Gabinete de Inserção Profissional968
Habitação4508
Idade Maior8809
Iniciativas753
Julgado de Paz5529
Migrantes9592
Ordenamento do Território9438
Parque Desportivo Municipal3031
Saúde4539
Serviços Online1338
Sistema de Informação Geográfica502
Transportes Públicos4165
Veterinária Saúde Pública8815
Visitar5958
Concelho4665
Artesanato2893
Biblioteca Municipal | Rede de Concelhia de Leitura4706
Feriado Municipal8322
Festas e Romarias da Região6438
Freguesias - Lugares de Outrora3223
Gastronomia5437
História9784
Imagens9960
Mapas5231
Onde dormir9002
O que visitar8036
Parques de Lazer7997
Património2909
Rede de Museus de Oliveira do Bairro1508
Topónimo1499
Investir5884
Acessibilidades1580
Emprego1686
Gestão Urbanística8843
Incubadora de Empresas82
Medidas de Apoio à Economia Local8713
Ordenamento do Território2699
Perfil Industrial do Concelho3974
Publicidade e Ocupação do Espaço Público8759
Razões para Investir8851
Serviços Online5407
Sistema de Informação Geográfica514
Zonas Industriais2326
Zona Industrial de Oiã8780
Zona Industrial do Silveiro9376
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Norte)3546
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Poente)7407
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Nascente)6586
Zona Industrial de Vila Verde9318
Zona Industrial da Palhaça1449
Zona Industrial de Bustos4924
Contactos4160
Serviços OnlineA proposta de delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para o município de Oliveira do Bairro, elaborada nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua reunião ordinária de 2016.02.12.
A proposta aprovada contempla a memória descritiva e justificativa, os benefícios fiscais e plantas de delimitação subjacentes à delimitação das seguintes ARU:
A eficácia da presente proposta, reporta-se ao aviso n.º 2510/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 40 de 2016.02.26.
Os benefícios fiscais contemplados na proposta de delimitação das ARU para o município de Oliveira do Bairro, aplicam-se quando se realizam operações urbanísticas de reabilitação urbana, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (n.º 22, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).