PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (LEI 99/2019 de 5 de setembro);
Plano Nacional da Água, DL 76/2016 de 9 de novembro;
Plano Rodoviário Nacional (DL 222/98, DECL RECT 19-D/98, LEI 98/99, DL 182/2003.
Âmbito regional:
Medidas preventivas da Iniciativa do Governo - Salvaguarda dos Troços Porto-Campanhã/Aveiro (Oiã) e Aveiro (Oiã)/Soure da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa (RCM 196/2023 de 26 de dezembro);
Rede Natura 2000 (RCM 115-A/2008 de 21 de julho);
Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (Portaria n.º 56/2019 de 11 de fevereiro, DECL RET 16/2019, PORT 18/2022, DECL RET 7-A/2022);
Plano de Gestão da Região Hidrográfica Do Vouga, Mondego E Lis ((RH4A) - PGRH DO VOUGA, MONDEGO E LIS 2022-2027 (RCM 62/2024 de 3 de abril)).
Âmbito intermunicipal:
Plano Intermunicipal de Ordenamento da Ria de Aveiro - UNIR@RIA (AVISO 19308/2008 de 3 de julho).
