4101
Município2741
Assembleia Municipal9257
Câmara Municipal4835
Mensagem do Presidente8224
Competências56
Executivo Municipal5349
Reuniões de Câmara6559
Documentos e Regulamentos3038
Avisos e Editais7174
Direito de Oposição9086
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas5977
Regulamentos7020
Regulamentos em Vigor9152
Regulamento da Biblioteca Municipal2086
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos4170
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística7568
Regulamento do CCA2151
Regulamento de Apoio às Freguesias4483
Regulamento do Quartel das Artes6423
Regulamentos dos Serviços Municipais8276
Regulamentos de Educação da Câmara8631
Regulamentos em Discussão Pública9422
Regulamentos em Início de Procedimento4606
COVID-19 - Documentação3421
Requerimentos5211
Planos e Estudos1667
Organograma8027
Comunicação1713
Eleições757
Encarregado de Proteção de Dados (EPD_DPO)1780
Freguesias3241
Geminações3593
Heráldica533
Informação Financeira4121
Documentos Prestação Contas4476
Norma de Controlo Interno3034
Subvenções e benefícios Públicos6871
Declaração de Pagamentos em atraso8337
Impostos Municipais4321
Documentos Previsionais9235
Taxas Municipais8615
Contratos Prestação de Serviços1654
Contratação Pública8177
Entidades Societárias6477
Descentralização de Competências61
Obras Municipais4711
Orçamento Participativo5749
Projetos Cofinanciados9288
Proteção Civil1596
Recursos Humanos9297
Transparência Municipal8297
Viver9603
Ação Social2868
Ambiente4853
Associações330
Atendimento4355
Horários de Atendimento8572
Cemitérios3177
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro9320
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi1207
Guarda Noturno4240
Elevadores e Monta-Cargas5651
Acampamentos Ocasionais1670
Eventos e Espetáculos7938
Registo de Cidadão da União Europeia5762
Certidões e Fotocópias5367
Espaço do Cidadão664
Metrologia3010
Elogios/Reclamações/Sugestões5211
Livro de Reclamações On-line9064
Banco Local de Produtos de Apoio635
Banco Local Voluntariado1617
Balcão Único do Prédio - BUPi8794
Cemitérios Municipais6141
Comunicar Ocorrências2017
CPCJ6231
Cultura4954
Desporto761
Educação7222
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro8899
Ação Social Escolar8090
Apoio Técnico às Escolas1012
Atividades de Animação e Apoio à Família3078
Bolsas de Estudo e Outros Apoios ao Ensino Superior3960
Carta Educativa6596
Componente de Apoio à Família de 1.º Ciclo2895
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências3988
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão7550
Escola de Artes da Bairrada980
Desporto7383
Instituto Profissional da Bairrada3402
Plano Estratégico Educativo Municipal1622
Programa Pause&Play2466
Refeições Escolares7288
Fruta Escolar1970
Sistema Nacional de Intervenção Precoce5880
Transportes Públicos5169
EAV - Espaço de Apoio à Vítima5407
Espaço Mudança8346
Eventos9140
Gabinete Técnico Florestal9435
Gestão Urbanística2828
GIP - Gabinete de Inserção Profissional5284
Habitação8635
Idade Maior6934
Iniciativas8260
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante9940
Julgado de Paz428
Migrantes2287
Ordenamento do Território1277
Saúde9266
Serviços Online8314
Sistema de Informação Geográfica9683
Transportes Públicos2701
Veterinária Saúde Pública8863
Investir8315
Acessibilidades4153
Emprego6948
Espaço Inovação9161
Gestão Urbanística1888
Incubadora de Empresas6517
Medidas de Apoio à Economia Local8791
Ordenamento do Território9923
Planos de Ordenamento do Território9965
Áreas de Reabilitação Urbana2730
PERU - Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana5220
Estudos Urbanísticos e Planos de Alinhamento8610
Avisos e Editais de Ordenamento do Território6288
Relatórios de Avaliação e Controlo do Estado do Ambiente5555
Relatório do Estado do Ordenamento do Território530
Perfil Industrial do Concelho9586
Publicidade e Ocupação do Espaço Público4684
Razões para Investir9181
Serviços Online6095
Sistema de Informação Geográfica2305
Zonas Industriais1086
Zona Industrial de Oiã7328
Zona Industrial do Silveiro1169
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Norte)2109
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Poente)2999
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Nascente)7255
Zona Industrial de Vila Verde8929
Zona Industrial da Palhaça8372
Zona Industrial de Bustos5548
Visitar5714
Concelho5688
Artesanato2769
Biblioteca Municipal | Rede de Concelhia de Leitura6845
Feriado Municipal6949
Festas e Romarias da Região1106
Iniciativas417
Freguesias - Lugares de Outrora5553
Gastronomia5667
História9870
Imagens8573
Mapas7105
Onde dormir5329
O que visitar6581
Parques de Lazer6405
Património3701
Rede de Museus de Oliveira do Bairro7625
Topónimo7263
Contactos3851
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A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.
Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de atividades, de delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos directores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras, que integram o vasto leque de competências deste órgão.
Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação da Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.