Em cumprimento do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 12.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e, bem assim da obrigação prevista na Lei n.º 59/2019 de 31 de julho, o Município de Oliveira do Bairro publicita a seguinte informação:
