Transparência Administrativa

Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, do Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, os Municípios publicam na sua página oficial na Internet, os instrumentos municipais de prevenção da corrupção, os quais infra se indicam:

   

Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma

Quadro de competências, dos órgãos dos municípios e das freguesias, clique AQUI

Regime jurídico das Autarquias Locais, clique AQUI

Competências da Câmara Municipal, clique AQUI

Composição do Órgão Executivo de Oliveira do Bairro, clique AQUI

Composição do Órgão Deliberativo de Oliveira do Bairro, clique AQUI

Orgânica e Organograma dos Serviços do Município de Oliveira do Bairro, clique AQUI

 

Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão

Principais Áreas de Atuação/Serviços da Câmara Municipal, clique AQUI e também AQUI

Sistema de Gestão Territorial - PDM e UE, clique AQUI

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, consulte AQUI

Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e Operações de Reabilitação Urbana (ORU), consulte AQUI

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, consulte AQUI

Plano Municipal de Ação Climática do Município de Oliveira do Bairro, consulte AQUI

Carta Educativa do Município de Oliveira do Bairro, consulte AQUI

Carta Social do Município de Oliveira do Bairro, consulte AQUI

Estratégia Local de Habitação (ELH), clique AQUI

 

Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social

Grandes Opções do Plano Orçamento, clique AQUI

Documentos de Prestação de Contas, clique AQUI

Mapa de Pessoal e Balanço Social, consulte AQUI

 

Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão

Regulamentos Municipais, consulte AQUI

Norma de Controlo Interno, clique AQUI

 

Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública

A informação sobre direitos e obrigações dos cidadãos e os procedimentos a observar na relação com a Administração Pública tem o seu enquadramento na Constituição da República Portuguesa (CRP) e no Código do Procedimento Administrativo (CPA).

 

Direitos dos Cidadãos:

Direito à informação: Saber o andamento dos seus processos e consultar as decisões finais.

Notificação e fundamentação: Os atos administrativos que afetem direitos devem ser devidamente notificados e justificados por escrito.

Tutela jurisdicional eficaz: Direito de contestar atos administrativos, exigir atos devidos e recorrer a medidas cautelares

Obrigações dos Cidadãos:

Colaboração com a Administração: Cooperar de boa-fé, prestando informações verdadeiras, e solicitando esclarecimentos quando necessário.

Respeitar formalidades legais: Cumprir prazos, usar os formulários corretos e, se aplicável, pagar taxas exigidas.

Procedimentos a observar pelos cidadãos:

Para interagir com a Administração Pública, deve seguir etapas que estão previstas no CPA e no Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, na sua atual redação, que visam modernizar o atendimento:

Pedido/requerimento: Dependendo do pretendido, o requerimento pode ser feito presencialmente, por email, correio, telefone, chat ou portal online.

Receção e instrução: A Administração deve receber e encaminhar pedidos, prestar formulários e materiais obrigatórios.

Andamento do processo: O cidadão tem o direito de acompanhar o processo, saber em que fase está, e obter certidões ou cópias.

Audiência e participação: O cidadão pode ser ouvido e participar da decisão que lhe diga respeito.

Decisão administrativa: A resposta final deve ser justificada e formal. A decisão pode ir além do pedido inicial, se o interesse público assim exigir.

Notificação: O cidadão deve ser formalmente notificado da decisão.

Recurso, impugnação e reclamação: Se discordar, pode impugnar o ato e recorrer à via judicial, ou registar reclamação junto de serviços competentes ou Provedor de Justiça.

Modernização: O atendimento deve ser eficaz, digital, simples e acessível, com canais como a “Linha do Cidadão”, chat e portais online.

Serviços Online, aceda AQUI

Submissão de Requerimentos, aceda AQUI

 

Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados

Informação sobre o Serviço de Atendimento Municipal, aceda AQUI

Balcão da Inclusão, aceda AQUI

Balcão Único do Prédio (BUPi), aceda AQUI

Serviços Online, aceda AQUI

 

Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados

Tabelas de Taxas, Tarifas e Preços, aceda AQUI

 

Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso

Documentos Previsionais, aceda AQUI

Declaração relativa aos pagamentos e recebimentos em atraso, aceda AQUI (Informação a disponibilizar brevemente)

 

Relação dos benefícios e subvenções concedidos, com indicação do respetivo valor

Subvenções e Benefícios Públicos concedidos, consulte AQUI

Impostos Municipais, consulte AQUI

 

Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo valor

Relação de doações recebidas, aceda AQUI (Informação a disponibilizar brevemente)

 

Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, bem como os despachos de designação dos dirigentes

Procedimentos Concursais, aceda AQUI

Designação dos Dirigentes, consulte AQUI

 

Avisos sobre os procedimentos pré-contratuais mais relevantes

Contratação Pública, consulte AQUI

 

Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões

Contactos, clique AQUI

Elogios/Reclamações/Sugestões, clique AQUI

Serviços Online, clique AQUI

Iluminação Pública – Comunicação de Avarias, aceda AQUI

Canal de Denúncias, clique AQUI

 

Informação sobre sistemas procedimentais ou de gestão acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., se aplicável

Não Aplicável

 

Publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informação no Portal de Dados Abertos da Administração Pública

Poderá consultar a informação do Município de Oliveira do Bairro, disponibilizada na Plataforma aberta de dados públicos portugueses, AQUI