Periodicidade da realização das Assembleias Municipais
A Assembleia Municipal tem anualmente cinco Sessões Ordinárias a realizar em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.
Sempre que se veja pertinente o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal por sua própria iniciativa pode convocar Assembleia Municipal Extraordinária, quando a Mesa assim o deliberar ou ainda a requerimento:
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De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município, equivalente a 5% do numero de cidadãos eleitores até ao limite de 2500.
