Contraordenações Rodoviárias

O pagamento voluntário de uma contraordenação deve seguir as instruções apresentadas no auto de contraordenação.

É proferida decisão condenatória, o que implica, também (para além da coima), o pagamento das custas do processo de contraordenação (ver pergunta seguinte).

· Quando o pagamento voluntário da coima for efetuado fora do prazo dos 15 dias úteis após a notificação do auto de contraordenação.

· Quando é apresentada defesa e os fundamentos não são acolhidos na decisão administrativa.

· Quando a coima não se encontrar paga.

O valor mínimo das custas corresponde a ½ (metade) de uma Unidade de Conta, ou seja, e atualmente, € 51,00 (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro), salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

A este valor podem acrescer outros montantes expressamente previstos na lei e que sejam da responsabilidade do(a) arguido(a).

O depósito destina-se a garantir a devolução do pagamento da coima no caso de não ser condenado na sequência da apresentação de defesa.

Para ser considerado depósito, o pagamento da coima deve ser efetuado até às 48 horas seguintes à notificação do auto de contraordenação.

No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito (15 dias úteis a partir da data de notificação do auto), o depósito converte-se automaticamente em pagamento da coima.

O regime das contraordenações rodoviárias não permite alargar o prazo do pagamento da coima.

O pagamento da coima em prestações só será concedido se estiverem preenchidos os seguintes pressupostos:

• A coima inicial prevista para a contraordenação é de valor igual ou superior a duas unidades de conta (€ 204,00);

e

• O valor de cada prestação não pode ser inferior a € 50,00 e o período de pagamento não pode ser superior a 12 (doze) meses.

Nestes casos, pode ser requerido, ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, em qualquer fase do processo, até ao envio do processo a tribunal para execução.

A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas, sendo exigível o pagamento integral do valor em dívida.

Não. Deverá guardar o auto de contraordenação (notificação), bem como o comprovativo do respetivo pagamento da coima por um prazo de dois anos.

O regime das contraordenações rodoviárias não permite reverter o valor da coima a favor de quaisquer instituições.

Se praticar uma contraordenação e não fizer o pagamento voluntário da coima ou prestar depósito no ato da fiscalização, as entidades fiscalizadoras podem apreender provisoriamente os seguintes documentos:

• A carta de condução, se a sanção respeitar ao condutor;

• O documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade (ou Documento Único Automóvel), se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo;

• A carta de condução, o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade (ou Documento Único Automóvel), se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo.

Uma guia de substituição permite continuar a conduzir e a circular com o veículo, em território nacional, na sequência da apreensão provisória dos documentos como garantia do pagamento da coima.

Estas guias são válidas por 6 (seis) meses e são renováveis por iguais períodos até à conclusão do processo ou pagamento da coima.

A guia de substituição dos documentos apreendidos pode ser revalidada junto da entidade indicada na mesma.

A notificação é feita através de:

• Auto direto, ou seja, é notificado pessoalmente no ato da fiscalização;

• Mediante carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio fiscal ou sede do infrator;

• Mediante carta simples enviada para o domicílio fiscal ou sede do infrator (no caso da carta registada não ser reclamada/ser devolvida à entidade remetente).

Para identificar o condutor, o(a) arguido(a) ou o mandatário com procuração junto ao processo, dispõe do prazo de 15 dias úteis a partir da data de notificação do auto.

O requerimento com a identificação do condutor deve, sob pena de indeferimento, indicar:

• Nome completo do condutor ou, quando se trate de pessoa coletiva, denominação social;

• Domicílio fiscal;

• Número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor;

• Número de identificação fiscal;

• Número do título de condução e respetivo serviço emissor.

Pode apresentar a identificação do condutor das seguintes formas:

• Por correio eletrónico, para co-rodoviarias@cm-olb.pt, desde que a defesa seja assinada digitalmente com assinatura certificada do cartão de cidadão, sob pena de não ser considerada;

ou

• Por correio registado, para a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro

ou

• Pessoalmente no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, sito Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro.

A coima referente ao auto inicialmente levantado não deverá ser paga. O condutor identificado deverá aguardar a notificação dos autos em seu nome.

A apresentação da identificação do condutor em processos de contraordenação de infrações leves de circulação, infrações graves e muito graves, não deve ser feita junto do Município de Oliveira do Bairro, mas junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Caso pretenda reagir ao auto de contraordenação, pode apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data da notificação do auto.

A defesa deve ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro e apresentada por escrito, em língua portuguesa, contendo os seguintes elementos:

1. Número do auto de contraordenação;

2. Identificação do(a) arguido(a), através do nome;

3. Exposição dos factos, fundamentação e pedido;

4. Assinatura do(a) arguido(a) ou, caso exista, do mandatário, que deve juntar procuração forense que o mandata para o efeito ou representante legal.

Pode apresentar a defesa das seguintes formas:

• Por correio eletrónico, para co-rodoviarias@cm-olb.pt, desde que a defesa seja assinada digitalmente com assinatura certificada do cartão de cidadão, sob pena de não ser considerada;

ou

• Por correio registado, para a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, sita na Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro

ou

• Pessoalmente no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, sito na Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro.

A apresentação de defesa em processos de contraordenação de infrações leves de circulação, infrações graves e muito graves, não deve ser feita junto do Município de Oliveira do Bairro, mas junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Só pode intervir no processo e obter informações sobre o mesmo, o(a) arguido(a) ou pessoa legalmente mandatada para o efeito – advogado com procuração ou representante legal.

Não é obrigatório, nem em sede administrativa (apresentação de defesa) nem em sede judicial (apresentação de recurso/impugnação judicial).

Não existe um prazo definido para apreciar as defesas. O decurso de tempo para apreciação da defesa depende dos elementos que constam do processo e da prova produzida. A resposta à defesa é dada na decisão administrativa proferida.

O pagamento do valor total determinado na decisão administrativa deverá ser pago pelos seguintes meios:

• No Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, sito Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro;

• Por transferência bancária para o IBAN PT50004532104009039005715, sendo necessário o envio do comprovativo de pagamento para o endereço: co-rodoviarias@cm-olb.pt, com indicação do número do processo.

Para consultar o processo, o(a) arguido(a) deve requerê-lo previamente ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.

Caso a consulta seja efetuada por mandatário, o mesmo deverá juntar a procuração que o mandata para o efeito.

A cópia do processo pode ser requerida pelo(a) arguido(a) ou mandatário, que deve juntar procuração que o mandata para o efeito.

Os valores das taxas encontram-se previstos no Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.

Pode solicitar a cópia do processo das seguintes formas:

• Por correio eletrónico, para cmolb@cm-olb.pt, desde que o requerimento seja assinado digitalmente com assinatura certificada do cartão de cidadão, sob pena de não ser considerado;

ou

• Por correio registado, para a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, sita na Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro;

ou

• Pessoalmente no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, sito Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro.

Caso pretenda reagir à decisão proferida pelo Município de Oliveira do Bairro, pode o(a) arguido(a), ou o mandatário (que deve juntar a procuração que o mandata para o efeito), conforme consta das advertências da mesma, impugnar judicialmente/apresentar recurso, nos 15 (quinze) dias úteis seguintes à notificação da decisão administrativa.

A apresentação de recurso suspende os efeitos da decisão administrativa.

O recurso deve ser apresentado junto do Município de Oliveira do Bairro e dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca da área onde foi praticada a infração (Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro, Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro), elaborado em língua portuguesa e deverá atender a determinados formalismos legais, tais como:

1. Identificação do número do auto de contraordenação;

2. Identificação completa do(a) arguido(a);

3. Alegações (motivação do recurso, ou seja, fundamentos que o(a) arguido(a) entenda por pertinentes para obter a procedência do seu recurso);

4. Conclusões (resumo dos fundamentos alegados, tendo como finalidade que aqueles sejam fácil e rapidamente percetíveis pelo Tribunal);

5. Assinada pelo próprio(a) arguido(a) (conforme B.I. ou C.C.) ou por advogado devidamente mandatado para o efeito através de procuração. (A constituição de mandatário não é obrigatória).

Pode apresentar o recurso/impugnação judicial das seguintes formas:

• Por correio eletrónico, para co-rodoviarias@cm-olb.pt, desde que a impugnação judicial seja assinada digitalmente com assinatura certificada do cartão de cidadão, sob pena de não ser considerada.;

ou

• Por correio registado, para a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, sita na Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro;

ou

• Pessoalmente no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, sito Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro.

A apresentação de recurso/impugnação de decisão administrativa em processos de contraordenação de infrações leves de circulação, infrações graves e muito graves, não deve ser apresentado junto do Município de Oliveira do Bairro, mas junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Não. Apenas os Tribunais poderão aplicar taxas de justiça.

O montante pago é devolvido nos seguintes casos:

• Reembolso determinado por decisão: quando existe uma decisão administrativa com indicação expressa de devolução, por exemplo quando a coima tenha sido paga a título de depósito (nas primeiras 48 horas subsequentes à notificação do auto), tenha sido apresentada defesa no prazo legal (nos 15 dias úteis a partir da data da notificação do auto) e não existir condenação.

• Reembolso por prescrição: este pedido aplica-se quando existe pagamento comprovado nas 48 horas subsequentes à notificação (coima paga a título de depósito), apresentação de defesa dentro do prazo legal e evidência de prazo superior a 2 (dois) anos sobre o momento da notificação do auto, ressalvados os períodos de interrupção e suspensão, nos termos do art. 188.º do Código da Estrada (Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro).

Para solicitar o reembolso da coima paga, deverá ser dirigido requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, com os seguintes dados:

1. Número do auto de contraordenação;

2. Nome/Denominação Social;

3. Número do Documento Legal de Identificação;

4. Número de Identificação Fiscal,

5. Identificação Bancária (IBAN);

E acompanhado dos seguintes documentos:

1. Documento bancário com a Identificação Bancária (IBAN) – obrigatório;

2. Talão comprovativo do(s) registo(s) do(s) pagamento(s) – se aplicável.

Pode solicitar o reembolso das seguintes formas:

• Por correio eletrónico, para co-rodoviarias@cm-olb.pt, desde que o requerimento seja assinado digitalmente com assinatura certificada do cartão de cidadão, sob pena de não ser considerado;

ou

• Por correio registado, para a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, sita na Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro;

ou

• Pessoalmente no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, sito Praça do Município, 3770-851 Oliveira do Bairro.