A carta social municipal é o instrumento estratégico de planeamento da rede de serviços e equipamentos sociais, incluindo o mapeamento das respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais, que prevê a rede de respostas sociais adequada às necessidades existentes no território e apoia a decisão dos órgãos competentes, devendo estar articulada com as prioridades definidas a nível nacional e regional.
O Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social, ao abrigo dos artigos 12.º e 32.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece no seu Artigo 4º da SECÇÃO II como Instrumentos estratégicos e de planeamento a elaboração da Carta Social Municipal.
Conheça, no documento em baixo, a Carta Social do Município de Oliveira do Bairro.
