A Metrologia legal está relacionada com a exatidão e conformidade dos instrumentos utilizados nas medições nos diversos estabelecimentos quando estas têm influência na transparência das transações comerciais, saúde e segurança.
Objetivos:
Assegurar o Controlo Metrológico;
Defesa do Consumidor;
Garantia do rigor das medições e pesagens.
Os Serviços Municipais de Metrologia garantem o controlo metrológico e estabelecem a adequada transparência e confiança em ensaios imparciais. Os Instrumentos de Medição e Pesagem são obrigados ao controlo metrológico conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e Portaria n.º 962/90 de 09 de outubro, nos seguintes casos:
Início da Atividade;
Aquisição de Instrumentos novos e usados;
Instrumentos cuja verificação periódica, do ano em causa, não tenha sido efetuada até 30 de novembro.
Horário de Atendimento para esclarecimentos e para Vendedores Ambulantes
Quarta-feira 9H às 12H 14H às 17H Local: Edifício do Mercado Municipal
