Como deve proceder para denunciar maus tratos a animais de companhia?
Deve contactar de imediato os serviços veterinários da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro através do telefone 234 732 100 ou o email pnunes@cm-olb.pt
Maus tratos a animais de companhia –Lei nº69/2014 de 29 de Agosto.
Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
Abandono de animais de companhia.
Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
