Cuidador Informal
Conteúdo atualizado em13 de fevereiro de 2026às 10:42
Guia Prático - Estatuto do Cuidador Informal
Estatuto do Cuidador Informal - Lei n.º 100_2019 de 6 de setembro
Decreto Regulamentar n.º 1_2022 de 10 de janeiro
Portaria n.º 100_2022 de 22 de fevereiro
Portaria n.º 335_2023 de 3 de novembro
Lei 20-2024 de 8 de fevereiro_Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal