Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi

A atividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT), por estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.

A licença para o exercício de atividade de transportes em táxi consubstancia-se num Alvará, o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mos termos legais
As empresas e os empresários em nome individual com as devidas adaptações, devem comunicar à IMT as alterações ao pacto social, designadamente modificações na administração, direção ou gerência, bem como mudança de sede, no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência.

O atual contingente de Táxis por Freguesia no Município de Oliveira do Bairro está fixado em 19 lugares, assim distribuídos:

• Freguesia de Oliveira do Bairro 5;
• Freguesia de Oiã 4;
• Freguesia de Palhaça 3;
• Freguesia da União de Freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa 7.

Do atual contingente estão atribuídas 13 licenças.
Esta matéria está devidamente regulamentada, podendo ser consultada aqui.