Balcão da Inclusão
O Balcão da Inclusão do Município de Oliveira do Bairro é um serviço implementado na sequência da celebração de um Protocolo de Colaboração com o Instituto Nacional para a Reabilitação, celebrado no dia 27 de novembro de 2019, e vem reforçar o leque de respostas sociais que a autarquia coloca ao serviço dos munícipes.
Visa proporcionar um atendimento especializado sobre os direitos e benefícios das pessoas com deficiência e/ou incapacidade, sobre os recursos existentes, designadamente prestações e respostas sociais, emprego e formação profissional, produtos de apoio e ajudas técnicas, benefícios fiscais, acessibilidades e transportes, intervenção precoce e educação, entre outras.
A quem se destina?
Destina-se às pessoas com deficiência e/ou incapacidade, seus familiares e técnicos da área, apoiando-os na procura das soluções mais adequadas para cada situação concreta.
O artigo 2.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, define pessoa com deficiência como “aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.”
A legislação portuguesa consagra diversos direitos e benefícios a pessoas com deficiência e/ou incapacidade com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, por norma determinado de acordo com a tabela de incapacidades comprovado por Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM).
Como contactar?
O serviço Balcão da Inclusão localiza-se no edifício dos Paços do Concelho, na Divisão de Educação, Saúde, Ação Social e Idade Maior, funcionando no horário normal de atendimento, todos os dias úteis das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00.
Tel. 234 732 146
Email balcaodainclusao@cm-olb.pt
Contactos importantes
Instituto Nacional para a Reabilitação - https://www.inr.pt/inicio
Segurança social - http://www.seg-social.pt/inicio
Formulário de Queixa por Descriminação
Legislação
Decreto-lei 66-2021 Tarifa social de acesso à internet
Lei nr.º 80/2021 Processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade
Mais informação
Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
Guia Assessibilidade e Mobilidade para Todos
Guia Prático Os Direitos das Pessoas com deficiência em Portugal
Manual para Pessoas com Deficiência Motora
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