Planeamento e Ordenamento do Território

A lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, reconduzida pela Lei nº 31/2014, de 30 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, nas atuais redações, e a demais legislação relacionada com estas temáticas importaram significativas alterações tanto do ponto de vista dos conteúdos, no sentido de definir um conjunto de normas relativas à disciplina do uso do solo, como do ponto do vista do seu sistema jurídico, com objetivo de traduzir uma visão conjunta do sistema de planeamento e dos instrumentos de política de solos, entendidos como os instrumentos por excelência de execução dos planos territoriais.

Assim, as atividades de planeamento e ordenamento do território têm subjacente, de forma inequívoca, o pensar e equacionar futuros desejáveis e possíveis para o território de hoje, conferindo uma ordem ao desenvolvimento do seu espaço que possa servir melhor as necessidades futuras.

Ordenar o território é gerir de forma coerente e integrada, a interação da ocupação humana no meio natural, pelo que é preponderante planear essas ocupações de forma racional, interdisciplinar, equilibrada e sustentada.

São áreas de atividade que têm repercussões, diretas e indiretas, no uso e transformação do solo, pelo que para serem eficazes carecem de coordenação, enquadramento e interação a diversos níveis e âmbitos de análise, e envolvimento da população e agentes locais, fundamentais para a definição de estratégias territoriais coerentes.

O seu contributo para um melhor planeamento e ordenamento de território deste município, bem como para obter esclarecimentos poderá concretizar-se da seguinte forma:

Presencial – 4.ª feira sob marcação, Horário: 9h00 – 12h30 e 14h00 – 16h30

Telefónico – 5.ª feira Horário: 9h00 – 12h30 e 14h00 – 16h30