Julgado de Paz
Serviços de atendimento atualmente disponíveis:
- Telefone: 234 748 567
- Correio eletrónico: correio.obairro@julgadosdepaz.mj.pt
- Atendimento presencial mediante marcação prévia, através dos contactos acima referidos.
Horário de Funcionamento: 10h00/12h30 - 13h30/17h00
Morada e Correio Postal: Rua do Foral, n.º 20 - 3º, Apartado 190 - 3770-203 Oliveira do Bairro
O que são os Julgados de Paz?*
"Os Julgados de Paz são tribunais incomuns dotados de características próprias de funcionamento e organização.
Os Julgados de Paz assentam, desta forma, numa parceria público/pública entre o Estado e as autarquias, sendo o respetivo financiamento partilhado entre essas duas entidades."
Como funcionam os Julgados de Paz*
"Nos Julgados de Paz a tramitação processual tem uma forma própria e simplificada, podendo, inclusive, as partes apresentarem as peças processuais oralmente.
Os litígios que dão entrada nestes Tribunais podem ser resolvidos na decorrência de mediação, conciliação, transação ou por meio de julgamento e consequente sentença.
A mediação só tem lugar quando as partes estejam de acordo e visa proporcionar às partes a possibilidade de resolverem as suas divergências através de uma forma amigável que conta com a intervenção do mediador, que é um terceiro imparcial.
Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não tem poder de decisão, pelo que não impõe qualquer sentença.
Enquanto terceiro imparcial, o mediador guia as partes, ajuda-as a estabelecer a comunicação necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito.
As partes são assim responsáveis pelas decisões que constroem com o auxílio do mediador.
Caso a mediação não resulte em acordo, o processo segue os seus trâmites e o Juiz tenta a conciliação.
Caso não se alcance conciliação há lugar ao julgamento, presidido pelo juiz de paz, sendo ouvidas as partes, produzida a restante prova e, finalmente, proferida a sentença pelo juiz de paz. Naturalmente, pode haver transação entre as partes sozinhas, por sua exclusiva iniciativa."
*informação retirada da página do Conselho dos Julgados de Paz
Mais informação sobre o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, aqui.