PERU - Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana

A delimitação e aprovação em 2016 das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Bustos, Mamarrosa, Oiã, Oliveira do Bairro, Palhaça e Troviscal, permitiu, dentro dessas áreas, a aprovação de diversos incentivos fiscais e municipais à reabilitação urbana de edifícios privados. Nos termos da legislação vigente, para que tais incentivos possam ser prolongados no tempo, terá de ser aprovada a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para cada ARU. Assim, o Aviso n.º 3015-B/2019, de 22 de fevereiro, publicado na 2.ª Série do Diário da República (Suplemento), define e aprova o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) municipal, para cada uma dessas seis ARU. Estes documentos, aprovados pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, prolongam por mais quinze anos, os incentivos fiscais e municipais existentes até então.