Atestado Médico de Incapacidade Multiusos
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) é o documento que, por norma, permite à pessoa com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, o acesso a medidas e benefícios previstos na Legislação Portuguesa. O AMIM deve ser solicitado junto do Centro de Saúde da sua área de residência.
Quanto custa requerer o AMIM?
Se é a primeira vez que vai solicitar Junta Médica para lhe ser passado o AMIM, este tem um custo de 12,50€ sem junta médica e de 25€ com junta médica de recurso. O custo da renovação do atestado para revisão ou reavaliação e para renovação do atestado em junta médica de recurso tem um custo de 5,00€.
Quanto tempo demora a ser emitido o documento?
Depois de fazer o pedido de avaliação, vai receber uma notificação da junta médica, num prazo de 60 dias, com a data e hora de uma consulta na qual é feita a atribuição do grau de incapacidade. A realização da junta médica implica a emissão de um Atestado Medico de Incapacidade Multiusos onde será atribuído um grau de incapacidade consoante as patologias em apreço. Mesmo nos casos em que a junta médica considera que pode dispensar a avaliação física presencial do requerente. Depois disso será emitido o documento que irá ser-lhe entregue.
Não me posso deslocar à consulta para receber o documento. O que devo fazer?
Em caso de impossibilidade de um utente se deslocar, desde que solicitado e justificado, mas sempre com caráter excecional, um elemento da junta médica pode deslocar-se à residência do cidadão e efetuar a avaliação (por exemplo, doentes acamados). O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso deve ser recebido pelo utente a quem foi atribuído. O atestado é emitido e entregue no imediato após a junta médica presencial.
Posso discordar do grau de incapacidade atribuído?
Sim. Se não concordar com o grau de incapacidade que foi atribuído no atestado, deve apresentar, num prazo de 30 dias, um recurso à Direção-Geral da Saúde, através do Delegado Regional de Saúde. Se este recurso for deferido, será convocado para ser reavaliado em junta médica de recurso.
O que tenho de fazer para começar a usufruir dos benefícios?
Para começar a usufruir dos direitos do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso deve dirigir-se à repartição de Finanças e à Segurança Social da sua área de residência e entregar uma cópia do atestado.
A que apoios tem direito uma pessoa que tenha o AMIM?
Para pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado pelo AMIM, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade, a legislação portuguesa consagra diversos benefícios, entre os quais se destacam:
- benefícios fiscais
- isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
- atendimento prioritário
- isenção do imposto automóvel
- transporte não urgente de doentes
- proteção e apoios sociais
- bolsas de estudo no ensino superior
- entre outros.