998
Município1970
Assembleia Municipal4779
Câmara Municipal6968
Mensagem do Presidente8196
Competências6064
Executivo Municipal9221
Reuniões de Câmara2593
Documentos e Regulamentos8326
Avisos e Editais6104
Direito de Oposição3085
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas5300
Regulamentos1838
Regulamentos em Vigor9348
Regulamento da Biblioteca Municipal9343
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos8407
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística1808
Regulamento do CCA5312
Regulamento de Apoio às Freguesias865
Regulamento do Quartel das Artes9594
Regulamentos dos Serviços Municipais536
Regulamentos de Educação da Câmara6005
Regulamentos em Discussão Pública7203
Regulamentos em Início de Procedimento6817
COVID-19 - Documentação7178
Requerimentos7407
Planos e Estudos1297
Organograma1304
Comunicação6977
Eleições8335
Encarregado de Proteção de Dados (EPD_DPO)758
Freguesias599
Geminações8269
Heráldica7431
Informação Financeira3324
Documentos Prestação Contas3643
Norma de Controlo Interno5210
Subvenções e benefícios Públicos3870
Declaração de Pagamentos em atraso3505
Impostos Municipais5165
Documentos Previsionais7023
Taxas Municipais2668
Contratos Prestação de Serviços1400
Contratação Pública9788
Entidades Societárias2998
Descentralização de Competências7123
Obras Municipais5075
Orçamento Participativo7829
Projetos Cofinanciados1990
Proteção Civil684
Recursos Humanos4483
Transparência Municipal1220
Viver7686
Ação Social4049
Ambiente6000
Associações3523
Atendimento4694
Horários de Atendimento699
Cemitérios3114
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro2758
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi725
Guarda Noturno7875
Elevadores e Monta-Cargas3818
Acampamentos Ocasionais1346
Eventos e Espetáculos1655
Registo de Cidadão da União Europeia718
Certidões e Fotocópias1047
Espaço do Cidadão3946
Metrologia9341
Elogios/Reclamações/Sugestões5703
Livro de Reclamações On-line3643
Banco Local de Produtos de Apoio40
Banco Local Voluntariado2191
Balcão Único do Prédio - BUPi3025
Cemitérios Municipais4031
Comunicar Ocorrências3688
CPCJ6009
Cultura3410
Desporto4983
Educação4621
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro1364
Ação Social Escolar7678
Apoio Técnico às Escolas4984
Atividades de Animação e Apoio à Família5643
Bolsas de Estudo e Outros Apoios ao Ensino Superior7151
Carta Educativa9297
Componente de Apoio à Família de 1.º Ciclo7107
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências2270
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão2011
Escola de Artes da Bairrada6787
Desporto9082
Instituto Profissional da Bairrada1037
Plano Estratégico Educativo Municipal1120
Programa Pause&Play567
Refeições Escolares6406
Fruta Escolar83
Sistema Nacional de Intervenção Precoce8245
Transportes Públicos783
EAV - Espaço de Apoio à Vítima5535
Espaço Mudança329
Eventos6166
Gabinete Técnico Florestal5160
Gestão Urbanística3048
GIP - Gabinete de Inserção Profissional2317
Habitação5336
Idade Maior7400
Iniciativas3358
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante3972
Julgado de Paz2510
Migrantes8895
Ordenamento do Território9734
Saúde410
Serviços Online5555
Sistema de Informação Geográfica1803
Transportes Públicos7872
Veterinária Saúde Pública9376
Investir9612
Acessibilidades2165
Emprego2791
Espaço Inovação4568
Gestão Urbanística7983
Incubadora de Empresas827
Medidas de Apoio à Economia Local4886
Ordenamento do Território6978
Planos de Ordenamento do Território1569
Áreas de Reabilitação Urbana5684
PERU - Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana1295
Estudos Urbanísticos e Planos de Alinhamento1257
Avisos e Editais de Ordenamento do Território144
Relatórios de Avaliação e Controlo do Estado do Ambiente1380
Relatório do Estado do Ordenamento do Território772
Perfil Industrial do Concelho4087
Publicidade e Ocupação do Espaço Público9999
Razões para Investir9274
Serviços Online3815
Sistema de Informação Geográfica467
Zonas Industriais3489
Zona Industrial de Oiã6997
Zona Industrial do Silveiro9028
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Norte)7826
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Poente)8289
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Nascente)2266
Zona Industrial de Vila Verde9618
Zona Industrial da Palhaça2389
Zona Industrial de Bustos3388
Visitar5142
Concelho8220
Artesanato1667
Biblioteca Municipal | Rede de Concelhia de Leitura780
Feriado Municipal2754
Festas e Romarias da Região8951
Iniciativas5656
Freguesias - Lugares de Outrora8400
Gastronomia1095
História3891
Imagens7359
Mapas7475
Onde dormir8277
O que visitar790
Parques de Lazer5652
Património9517
Rede de Museus de Oliveira do Bairro283
Topónimo6508
Contactos1727
Serviços OnlineA proposta de delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para o município de Oliveira do Bairro, elaborada nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua reunião ordinária de 2016.02.12.
A proposta aprovada contempla a memória descritiva e justificativa, os benefícios fiscais e plantas de delimitação subjacentes à delimitação das seguintes ARU:
- Bustos;
- Mamarrosa;
- Oiã;
- Oliveira do Bairro;
- Palhaça;
- Troviscal.
A eficácia da presente proposta, reporta-se ao aviso n.º 2510/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 40 de 2016.02.26.
Os benefícios fiscais contemplados na proposta de delimitação das ARU para o município de Oliveira do Bairro, aplicam-se quando se realizam operações urbanísticas de reabilitação urbana, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (n.º 22, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).