9104
Município1050
Assembleia Municipal8808
Câmara Municipal4640
Mensagem do Presidente6938
Competências5572
Executivo Municipal1615
Reuniões de Câmara7488
Documentos e Regulamentos6200
Avisos e Editais9491
Direito de Oposição5400
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas6855
Regulamentos3332
Regulamentos em Vigor134
Regulamento da Biblioteca Municipal1755
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos3628
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística5684
Regulamento do CCA3479
Regulamento de Apoio às Freguesias2438
Regulamento do Quartel das Artes9973
Regulamentos dos Serviços Municipais4650
Regulamentos de Educação da Câmara6965
Regulamentos em Discussão Pública6615
Regulamentos em Início de Procedimento6142
COVID-19 - Documentação3963
Requerimentos1643
Planos e Estudos2299
Organograma5478
Comunicação5826
Eleições1516
Encarregado de Proteção de Dados (EPD_DPO)5249
Freguesias7017
Geminações7700
Heráldica3283
Informação Financeira9033
Documentos Prestação Contas796
Norma de Controlo Interno1680
Subvenções e benefícios Públicos4726
Declaração de Pagamentos em atraso3074
Impostos Municipais8235
Documentos Previsionais414
Taxas Municipais3764
Contratos Prestação de Serviços846
Contratação Pública7962
Entidades Societárias1305
Descentralização de Competências310
Obras Municipais5634
Orçamento Participativo1668
Contraordenações Rodoviárias2473
Projetos Cofinanciados9484
Proteção Civil1224
Recursos Humanos3952
Transparência Municipal2005
Viver8992
Ação Social257
Ambiente3769
Associações3332
Atendimento1256
Horários de Atendimento8185
Cemitérios4743
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro7248
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi9031
Guarda Noturno3216
Elevadores e Monta-Cargas2415
Acampamentos Ocasionais5921
Eventos e Espetáculos4338
Registo de Cidadão da União Europeia3167
Certidões e Fotocópias633
Espaço do Cidadão8580
Metrologia8232
Elogios/Reclamações/Sugestões6546
Livro de Reclamações On-line2385
Banco Local de Produtos de Apoio2088
Banco Local Voluntariado3655
Balcão Único do Prédio - BUPi1809
Cemitérios Municipais7533
Comunicar Ocorrências5393
CPCJ2599
Cultura930
Desporto8109
Educação7041
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro1513
Ação Social Escolar4316
Apoio Técnico às Escolas4319
Atividades de Animação e Apoio à Família1113
Bolsas de Estudo e Outros Apoios ao Ensino Superior9195
Carta Educativa2468
Componente de Apoio à Família de 1.º Ciclo8138
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências5307
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão1895
Escola de Artes da Bairrada4940
Desporto277
Instituto Profissional da Bairrada47
Plano Estratégico Educativo Municipal8043
Programa Pause&Play3199
Refeições Escolares6597
Fruta Escolar5986
Sistema Nacional de Intervenção Precoce3297
Transportes Públicos7405
EAV - Espaço de Apoio à Vítima1606
Espaço Mudança4345
Eventos4464
Gabinete Técnico Florestal9304
Gestão Urbanística6113
GIP - Gabinete de Inserção Profissional7272
Habitação655
Idade Maior4963
Iniciativas3868
EXPOBAIRRADA5826
MOB - Festa da Música e dos Músicos1829
Carnaval de Oliveira do Bairro5407
Festa da Criança2501
Caminhada Solidária Noturna5170
Mix & Move - Semana Europeia da Mobilidade2848
Concurso de Leitura em Voz Alta "Ouvir Ler... Que Prazer"1256
Hu'morde-me - Festival de Humor de Oliveira do Bairro1320
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante3886
Julgado de Paz8210
Migrantes5221
Ordenamento do Território1578
Saúde3344
Serviços Online825
Sistema de Informação Geográfica1711
Transportes Públicos1657
Veterinária Saúde Pública3330
Investir4505
Acessibilidades3362
Emprego9794
Espaço Empresa3978
Espaço Inovação8956
Gestão Urbanística5887
Incubadora de Empresas1080
Medidas de Apoio à Economia Local8605
Ordenamento do Território676
Planos de Ordenamento do Território506
Áreas de Reabilitação Urbana7826
PERU - Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana792
Estudos Urbanísticos e Planos de Alinhamento4174
Avisos e Editais de Ordenamento do Território3814
Relatórios de Avaliação e Controlo do Estado do Ambiente1963
Relatório do Estado do Ordenamento do Território4055
Perfil Industrial do Concelho1150
Publicidade e Ocupação do Espaço Público949
Razões para Investir6687
Serviços Online4224
Sistema de Informação Geográfica7111
Zonas Industriais1274
Zona Industrial de Oiã2930
Zona Industrial do Silveiro9071
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Norte)5505
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Poente)7894
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Nascente)4930
Zona Industrial de Vila Verde2818
Zona Industrial da Palhaça4027
Zona Industrial de Bustos7792
Visitar1726
Concelho2803
Artesanato4945
Biblioteca Municipal | Rede de Concelhia de Leitura3316
Feriado Municipal364
Festas e Romarias da Região285
Iniciativas1531
Freguesias - Lugares de Outrora3495
Gastronomia4435
História6947
Imagens1384
Mapas303
Onde dormir793
O que visitar1736
Parques de Lazer4786
Património6192
Rede de Museus de Oliveira do Bairro4644
Topónimo6948
Contactos1468
Serviços OnlineA proposta de delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para o município de Oliveira do Bairro, elaborada nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua reunião ordinária de 2016.02.12.
A proposta aprovada contempla a memória descritiva e justificativa, os benefícios fiscais e plantas de delimitação subjacentes à delimitação das seguintes ARU:
- Bustos;
- Mamarrosa;
- Oiã;
- Oliveira do Bairro;
- Palhaça;
- Troviscal.
A eficácia da presente proposta, reporta-se ao aviso n.º 2510/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 40 de 2016.02.26.
Os benefícios fiscais contemplados na proposta de delimitação das ARU para o município de Oliveira do Bairro, aplicam-se quando se realizam operações urbanísticas de reabilitação urbana, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (n.º 22, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).