6997
Município9959
Assembleia Municipal4458
Câmara Municipal525
Mensagem do Presidente2193
Competências2096
Executivo Municipal5455
Reuniões de Câmara9524
Documentos e Regulamentos7609
Avisos e Editais3564
Direito de Oposição4694
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas8114
Regulamentos5674
Regulamentos em Vigor3576
Regulamento da Biblioteca Municipal4671
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos8325
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística7644
Regulamento do CCA7240
Regulamento de Apoio às Freguesias2874
Regulamento do Quartel das Artes7889
Regulamentos dos Serviços Municipais4457
Regulamentos de Educação da Câmara1657
Regulamentos em Discussão Pública6780
Regulamentos em Início de Procedimento9199
Requerimentos7765
COVID-19 - Documentação2786
Planos e Estudos5536
Organograma3748
Comunicação5199
Eleições1131
Encarregado de Proteção de Dados (EPD_DPO)1221
Freguesias2819
Geminações1449
Heráldica8903
Informação Financeira7388
Documentos Prestação Contas5274
Norma de Controlo Interno9916
Subvenções e benefícios Públicos6140
Declaração de Pagamentos em atraso5749
Impostos Municipais5245
Documentos Previsionais6768
Taxas Municipais9647
Contratos Prestação de Serviços4436
Contratação Pública4246
Entidades Societárias8868
Descentralização de Competências9074
Obras Municipais8761
Orçamento Participativo7156
Projetos Cofinanciados7872
Proteção Civil5692
Recursos Humanos5658
Transparência Municipal2074
Viver6535
Ação Social8696
Ambiente2053
Associações3729
Atendimento1435
Horários de Atendimento5072
Cemitérios4050
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro8718
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi9690
Guarda Noturno1824
Elevadores e Monta-Cargas3142
Acampamentos Ocasionais8715
Eventos e Espetáculos7240
Registo de Cidadão da União Europeia260
Certidões e Fotocópias1168
Espaço do Cidadão3741
Metrologia3719
Elogios/Reclamações/Sugestões1990
Livro de Reclamações On-line9622
Banco Local de Produtos de Apoio7870
Banco Local Voluntariado9758
Balcão Único do Prédio - BUPi8014
Cemitérios Municipais451
Comunicar Ocorrências4273
CPCJ5728
Cultura9305
Desporto5033
Educação8612
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro7924
Ação Social Escolar9845
Apoio Técnico às Escolas3727
Atividades de Animação e Apoio à Família3784
Bolsas de Estudo e Outros Apoios ao Ensino Superior4209
Carta Educativa2461
Componente de Apoio à Família de 1.º Ciclo2173
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências5741
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão7429
Escola de Artes da Bairrada922
Desporto7914
Instituto Profissional da Bairrada6045
Plano Estratégico Educativo Municipal6954
Programa Pause&Play2084
Refeições Escolares7491
Fruta Escolar2655
Sistema Nacional de Intervenção Precoce5883
Transportes Públicos9763
EAV - Espaço de Apoio à Vítima9621
Espaço Mudança4543
Eventos5450
Gabinete Técnico Florestal6523
Gestão Urbanística5903
GIP - Gabinete de Inserção Profissional1354
Habitação334
Idade Maior5926
Iniciativas7236
Julgado de Paz1305
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante3368
Migrantes4071
Ordenamento do Território6588
Saúde4490
Serviços Online9225
Sistema de Informação Geográfica6658
Transportes Públicos5591
Veterinária Saúde Pública4809
Investir2575
Acessibilidades4401
Emprego3975
Espaço Empresa2122
Espaço Inovação6935
Gestão Urbanística9544
Incubadora de Empresas9660
Medidas de Apoio à Economia Local206
Ordenamento do Território8282
Planos de Ordenamento do Território5862
Áreas de Reabilitação Urbana5487
PERU - Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana3414
Estudos Urbanísticos e Planos de Alinhamento5981
Avisos e Editais de Ordenamento do Território5467
Relatórios de Avaliação e Controlo do Estado do Ambiente7675
Relatório do Estado do Ordenamento do Território9752
Perfil Industrial do Concelho3292
Publicidade e Ocupação do Espaço Público8643
Razões para Investir1530
Serviços Online2310
Sistema de Informação Geográfica2692
Zonas Industriais1705
Zona Industrial de Oiã6946
Zona Industrial do Silveiro9399
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Norte)1056
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Poente)7013
Zona Industrial de Oliveira do Bairro (Nascente)5769
Zona Industrial de Vila Verde5911
Zona Industrial da Palhaça7791
Zona Industrial de Bustos530
Visitar7430
Concelho1689
Artesanato4409
Biblioteca Municipal | Rede de Concelhia de Leitura7802
Feriado Municipal4190
Festas e Romarias da Região5315
Iniciativas4299
Freguesias - Lugares de Outrora268
Gastronomia992
História3077
Imagens9142
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Onde dormir9074
O que visitar5507
Parques de Lazer8014
Património4748
Rede de Museus de Oliveira do Bairro5881
Topónimo8669
Contactos4187
Serviços OnlineA proposta de delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para o município de Oliveira do Bairro, elaborada nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua reunião ordinária de 2016.02.12.
A proposta aprovada contempla a memória descritiva e justificativa, os benefícios fiscais e plantas de delimitação subjacentes à delimitação das seguintes ARU:
- Bustos;
- Mamarrosa;
- Oiã;
- Oliveira do Bairro;
- Palhaça;
- Troviscal.
A eficácia da presente proposta, reporta-se ao aviso n.º 2510/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 40 de 2016.02.26.
Os benefícios fiscais contemplados na proposta de delimitação das ARU para o município de Oliveira do Bairro, aplicam-se quando se realizam operações urbanísticas de reabilitação urbana, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (n.º 22, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).