1614
Município6139
Câmara Municipal1210
Mensagem do Presidente da Câmara4090
Competências1405
Executivo Municipal7725
Reuniões de Câmara4210
Documentos e Regulamentos149
Avisos e Editais6089
Direito de Oposição8220
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas8724
Regulamentos8995
Regulamentos em Vigor7007
Regulamento da Biblioteca Municipal4792
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos9355
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística1791
Regulamento do CCA5974
Regulamento de Apoio às Freguesias2694
Regulamento do Quartel das Artes2680
Regulamentos dos Serviços Municipais1924
Regulamentos de Educação da Câmara6531
Regulamentos em Discussão Pública3981
Regulamentos em Início de Procedimento2473
Requerimentos7766
COVID-19 - Documentação905
Organograma4012
Assembleia Municipal717
Freguesias5228
Heráldica8715
Geminações1891
Projetos Cofinanciados6699
Informação Financeira5876
Recursos Humanos4031
Comunicação2947
Obras Municipais2089
Gabinete Técnico Florestal6674
Proteção Civil822
Orçamento Participativo3855
Eleições8719
Viver7789
Ação Social8839
Academia de Verão - Campo de Férias2644
Ambiente2412
Associações1915
Atendimento5397
Horários de Atendimento8113
Cemitérios3718
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro1186
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi9817
Guarda Noturno7442
Elevadores e Monta-Cargas6898
Acampamentos Ocasionais7683
Eventos e Espetáculos9711
Registo de Cidadão da União Europeia2891
Certidões e Fotocópias7552
Espaço do Cidadão3564
Metrologia6527
Elogios/Reclamações/Sugestões5810
Livro de Reclamações On-line243
Banco Local de Produtos de Apoio6299
Banco Local Voluntariado7188
Cemitérios Municipais3187
Comunicar Ocorrências9946
CPCJ7375
Cultura6886
Educação5613
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro9562
Ação Social Escolar2949
Apoio Técnico às Escolas905
Atividades de Animação e Apoio à Família6058
Carta Educativa3389
Componente de Apoio à Família de 1º Ciclo9314
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências1545
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão5678
Escola de Artes da Bairrada7574
Instituto Profissional da Bairrada7757
Plano Estratégico Educativo Municipal9385
Programa Pause&Play7095
Refeições Escolares731
Fruta Escolar3782
Sistema Nacional de Intervenção Precoce5719
Transportes Públicos1861
Espaço Mudança7452
Gestão Urbanística8594
GIP - Gabinete de Inserção Profissional6869
Habitação2132
Iniciativas9761
Julgado de Paz1423
Migrantes1827
Ordenamento do Território3757
Parque Desportivo Municipal2874
Sistema de Informação Geográfica479
Saúde7250
Transportes Públicos5738
Veterinária Saúde Pública2716
Visitar9241
Investir2059
Acessibilidades7589
Publicidade e Ocupação do Espaço Público267
Zonas Industriais6460
Incubadora de Empresas1243
Perfil Industrial do Concelho1854
Razões para Investir8168
Gestão Urbanística9553
Ordenamento do Território8254
Sistema de Informação Geográfica7842
Medidas de Apoio à Economia Local9785
Emprego9540
ContactosA proposta de delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para o município de Oliveira do Bairro, elaborada nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua reunião ordinária de 2016.02.12.
A proposta aprovada contempla a memória descritiva e justificativa, os benefícios fiscais e plantas de delimitação subjacentes à delimitação das seguintes ARU:
- Bustos;
- Mamarrosa;
- Oiã;
- Oliveira do Bairro;
- Palhaça;
- Troviscal.
A eficácia da presente proposta, reporta-se ao aviso n.º 2510/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 40 de 2016.02.26.
Os benefícios fiscais contemplados na proposta de delimitação das ARU para o município de Oliveira do Bairro, aplicam-se quando se realizam operações urbanísticas de reabilitação urbana, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (n.º 22, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).