6206
Município4004
Assembleia Municipal5107
Câmara Municipal1287
Mensagem do Presidente4002
Competências5800
Reuniões de Câmara7907
Documentos e Regulamentos4615
Avisos e Editais2711
Direito de Oposição3360
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas3969
Regulamentos8339
Regulamentos em Vigor3557
Regulamento da Biblioteca Municipal9137
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos6799
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística1096
Regulamento do CCA8940
Regulamento de Apoio às Freguesias8241
Regulamento do Quartel das Artes3622
Regulamentos dos Serviços Municipais6916
Regulamentos de Educação da Câmara9901
Regulamentos em Discussão Pública25
Regulamentos em Início de Procedimento846
Requerimentos2620
COVID-19 - Documentação7421
Planos e Estudos7984
Organograma7925
Comunicação1973
Eleições3465
Encarregado de Proteção de Dados (EPD_DPO)1660
Freguesias5959
Geminações3
Heráldica6554
Informação Financeira1921
Documentos Prestação Contas7234
Norma de Controlo Interno7022
Subvenções e benefícios Públicos4390
Declaração de Pagamentos em atraso7359
Impostos Municipais3684
Documentos Previsionais3116
Taxas Municipais3723
Contratos Prestação de Serviços1942
Contratação Pública6015
Entidades Societárias1019
Descentralização de Competências5192
Obras Municipais3461
Orçamento Participativo2253
Projetos Cofinanciados6458
Proteção Civil1704
Recursos Humanos6397
Transparência Municipal987
Viver1147
Ação Social7561
Ambiente7997
Associações2803
Atendimento9618
Horários de Atendimento1057
Cemitérios9655
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro5739
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi2567
Guarda Noturno5993
Elevadores e Monta-Cargas680
Acampamentos Ocasionais9313
Eventos e Espetáculos970
Registo de Cidadão da União Europeia3502
Certidões e Fotocópias1240
Espaço do Cidadão9147
Metrologia9702
Elogios/Reclamações/Sugestões1384
Livro de Reclamações On-line9496
Banco Local de Produtos de Apoio7109
Banco Local Voluntariado4291
Balcão Único do Prédio - BUPi8957
Cemitérios Municipais6790
Comunicar Ocorrências163
CPCJ1535
Cultura4556
Desporto6984
Educação8964
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro3056
Ação Social Escolar4061
Apoio Técnico às Escolas5112
Atividades de Animação e Apoio à Família428
Bolsas de Estudo e Outros Apoios ao Ensino Superior8183
Carta Educativa3726
Componente de Apoio à Família de 1.º Ciclo7491
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências3462
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão5970
Escola de Artes da Bairrada2375
Desporto2222
Instituto Profissional da Bairrada9105
Plano Estratégico Educativo Municipal2191
Programa Pause&Play8732
Refeições Escolares6983
Fruta Escolar4940
Sistema Nacional de Intervenção Precoce3521
Transportes Públicos4903
EAV - Espaço de Apoio à Vítima6659
Espaço Mudança809
Eventos7731
Gabinete Técnico Florestal2273
Gestão Urbanística1602
GIP - Gabinete de Inserção Profissional6958
Habitação7504
Idade Maior3375
Iniciativas7224
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante1285
Julgado de Paz5078
Migrantes7452
Ordenamento do Território4797
Saúde6203
Serviços Online6313
Sistema de Informação Geográfica8271
Transportes Públicos6667
Veterinária Saúde Pública8984
Visitar4777
Concelho4035
Artesanato1912
Biblioteca Municipal | Rede de Concelhia de Leitura6648
Feriado Municipal7846
Festas e Romarias da Região306
Iniciativas7277
Freguesias - Lugares de Outrora710
Gastronomia9521
História3326
Imagens177
Mapas4167
Onde dormir3221
O que visitar4411
Parques de Lazer3446
Património4893
Rede de Museus de Oliveira do Bairro922
Topónimo6534
Investir2949
Acessibilidades1916
Emprego9982
Gestão Urbanística2823
Incubadora de Empresas8840
Medidas de Apoio à Economia Local8396
Ordenamento do Território4367
Planos de Ordenamento do Território4261
Áreas de Reabilitação Urbana9365
PERU - Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana5633
Estudos Urbanísticos e Planos de Alinhamento5328
Avisos e Editais de Ordenamento do Território7570
Relatórios de Avaliação e Controlo do Estado do Ambiente4469
Relatório do Estado do Ordenamento do Território4799
Perfil Industrial do Concelho3135
Publicidade e Ocupação do Espaço Público9634
Razões para Investir9030
Serviços Online6328
Sistema de Informação Geográfica5497
Zonas Industriais2251
Contactos8494
Serviços OnlineA proposta de delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para o município de Oliveira do Bairro, elaborada nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua reunião ordinária de 2016.02.12.
A proposta aprovada contempla a memória descritiva e justificativa, os benefícios fiscais e plantas de delimitação subjacentes à delimitação das seguintes ARU:
- Bustos;
- Mamarrosa;
- Oiã;
- Oliveira do Bairro;
- Palhaça;
- Troviscal.
A eficácia da presente proposta, reporta-se ao aviso n.º 2510/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 40 de 2016.02.26.
Os benefícios fiscais contemplados na proposta de delimitação das ARU para o município de Oliveira do Bairro, aplicam-se quando se realizam operações urbanísticas de reabilitação urbana, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (n.º 22, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).