Subvenções e benefícios Públicos

Nos termos e para os efeitos do estipulado na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, na atual redação, designadamente, no que respeita ao seus artigos 2.º e 6.º, o Município de Oliveira do Bairro procede à comunicação anual à IGF das entidades e montantes transferidos.

A relação destes valores é publicitada na página eletrónica da IGF - Autoridade de Auditoria, na seguinte ligação, a qual se transcreve para os devidos efeitos (clicar aqui).