Estratégia Local de Habitação
“A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 65.º o direito à habitação como base de uma sociedade estável e coesa, a partir da qual são reunidas as condições de acesso a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego. Respostas adequadas, inclusivas e sustentáveis a nível habitacional, adaptadas às especificidades e necessidades de cada território, assumem-se como fatores chave para a melhoria da qualidade de vida das populações e para a revitalização e competitividade territorial.
Ao longo dos últimos anos têm-se verificado significativos avanços nesta matéria, em particular ao nível da diminuição do número de carências habitacionais, conforme apresentado no diagnóstico que conduziu à Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) 2015-2031 (RCM n.º 48/2015) e nas conclusões retiradas do “Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional”.
No entanto, continuam a registar-se problemas de natureza estrutural aos quais é necessário dar resposta, nomeadamente aqueles que estão explanados no documento “Para uma Nova Geração de Políticas de Habitação – Sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação” (2017):
• Acesso à habitação por parte da população;
• Equilíbrio entre os vários segmentos de ofertas habitacionais e na funcionalidade global do sistema;
• Qualificação do edificado e coesão socio territorial.
A 3 de setembro de 2019, foi publicada, em Diário da República, a Lei de Bases da Habitação (LBH - Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, publicada Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03) que estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição da República.
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 50-A/2018 que aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), é reconhecido o papel imprescindível que os municípios têm na sua implementação uma vez que a relação de proximidade com os cidadãos e o território permite uma maior facilidade na identificação das necessidades presentes, das abordagens mais adequadas e dos recursos passíveis de mobilização.
Neste contexto, a Estratégia Local de Habitação (ELH) corresponde a um instrumento que define as linhas mestras da intervenção em matéria de política de habitação à escala local, tendo por base um diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, essencial para identificar as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência e definir as soluções habitacionais que serão desenvolvidas neste concelho.”
Documento - Estratégia Local de Habitação de Oliveira do Bairro
1.ª Revisão ELH Oliveira do Bairro
Aditamento ao Acordo de Colaboração do Município de Oliveira do Bairro_SEH