Informação sobre proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos através do presente formulário destinam-se à receção, organização, atualização e posterior comunicação à Procuradoria da República da Comarca de Aveiro de manifestações de interesse de pessoas disponíveis para integrar a Bolsa de Acompanhantes de Maior Acompanhado, constituída no âmbito do Protocolo celebrado entre a Procuradoria da República da Comarca de Aveiro.

A Procuradoria da República da Comarca de Aveiro é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, na medida em que determina as finalidades associadas à constituição e utilização da Bolsa de Acompanhantes de Maior Acompanhado. O Município de Oliveira do Bairro procede à recolha, organização, atualização e comunicação dos dados pessoais à Procuradoria, no âmbito da execução do referido Protocolo.

Os dados pessoais recolhidos correspondem aos elementos de identificação e contacto constantes do formulário, designadamente nome, data de nascimento, freguesia, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico.

O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento o consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD. A disponibilização dos dados é voluntária.

Os dados pessoais serão comunicados à Procuradoria da República da Comarca de Aveiro para efeitos de apreciação e eventual enquadramento no âmbito da Bolsa de Acompanhantes de Maior Acompanhado. A avaliação dos requisitos de idoneidade e eventual utilização da Bolsa no âmbito do regime do maior acompanhado não cabe ao Município, sendo assegurada pela Procuradoria da República da Comarca de Aveiro.

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à gestão e atualização da Bolsa, pelo prazo máximo de cinco anos, sem prejuízo da sua eliminação em momento anterior caso o titular retire o consentimento ou quando os dados deixem de ser necessários para a finalidade que determinou a sua recolha.

O titular dos dados pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado. Pode ainda exercer, nos termos legalmente aplicáveis, os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, através de contacto dirigido ao Município de Oliveira do Bairro ou à Procuradoria da República da Comarca de Aveiro.

Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais no âmbito do presente formulário, poderá ser contactado o Encarregado de Proteção de Dados do Município através do endereço eletrónico protecaodedados@cm-olb.pt, sem prejuízo dos contactos próprios da Procuradoria da República da Comarca de Aveiro, enquanto responsável pelo tratamento, a saber mp.coordenador.aveiro@tribunais.org.pt.

O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.