Regularização de situações desconformes com o PDM
Conteúdo atualizado em13 de julho de 2018às 11:14
A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro aprovou, em Reunião de Câmara realizada no passado dia 28 de setembro de 2017, a prorrogação da norma referente à regularização de situações desconformes com o Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro (alínea b) do nr.º1 do artigo 126.º), por igual período ao inicialmente previsto (dois anos), terminando em agosto de 2019.
Os elementos deste processo podem ser acedidos neste link.