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Plano Diretor Municipal - PDM
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Plano Diretor Municipal - PDM

O Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro, é um instrumento de planeamento definidor das linhas gerais de política de ordenamento físico e de gestão urbanística do território municipal, tendo por base os objetivos de desenvolvimento estabelecidos para o município.
A Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, sob proposta da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, deliberou por maioria, a 19 de junho de 2015, aprovar a versão final a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro.
A 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro foi publicada em Diário da República n.º 154, 2.ª Série, de 10 de agosto, através do Aviso n.º 8721/2015, entrando em vigor no dia 11 de agosto de 2015.
O processo desta revisão foi depositado na Direção Geral do Território no dia 10 de agosto de 2015, sob o número de depósito 02.01.14/PDM/03/2015/126.

A 12 de setembro de 2017, foi publicada a 1.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro, na 2.ª Série do Diário da República n.º 176, através da Declaração n.º 71/2017, tendo sido este procedimento depositado na Direção Geral do Território nessa mesma data, sob o número 02.01.14/PDM/10/2017/148.

Na Reunião de Câmara de 28 de setembro de 2017, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a prorrogação, por dois anos, da alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º, relativa à regularização de situações de desconformidade com o plano.

A 2.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro, foi publicada na 2.ª Série do Diário da República, n.º 12, através da Declaração (extrato) n.º 3/2018, de 17 de janeiro de 2018. O presente procedimento foi depositado na Direção Geral do Território nesta mesma data, sob o número 02.01.14/PDM/10/2018/3.

Decorridos mais de três anos da implementação da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro (PDMOLB), e num contexto de profundas alterações no quadro jurídico em matéria de ordenamento do território e de urbanismo consubstanciado na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio e no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua redação atual, que estabelecem a necessidade de proceder a adequações e adaptações da classificação e qualificação do solo, enquadra-se a necessidade de proceder à 1.ª alteração ao PDMOLB de natureza regulamentar e geográfica.
Neste contexto, em conformidade com o Aviso n.º 15884/2018, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 222, de 2018.11.05, o período de participação pública inicial (participação preventiva), decorrerá de 06 a 26 de novembro de 2018.
Para o efeito, poderão os interessados apresentar formulação de sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento, mediante o preenchimento de modelo de requerimento disponível no Balcão de Atendimento Integrado (BAI) ou no sítio da internet da Câmara Municipal em www.cm-olb.pt, podendo o mesmo ser entregue no BAI, ou remetido por via de correio eletrónico para o endereço cmolb@cm-olb.pt.


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