Regime de Regularização de Estabelecimentos e Explorações
Conteúdo atualizado em13 de julho de 2018às 11:14
A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro relembra que o prazo de regularização das atividades e construções no âmbito do DL 165/2014, de 5 de novembro, termina a 2 de janeiro de 2016.
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