Elaboração do regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do município de Oliveira do Bairro

A Câmara Municipal deliberou, em reunião de câmara do passado dia 29 de outubro, desencadear o procedimento de elaboração do regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do município de Oliveira do Bairro, ao abrigo do disposto na alínea K), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, nos termos e para os feitos previstos no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º4/2015 de 7 de janeiro.

Todas as informações necessárias sobre o procedimento podem ser consultadas no EDITAL infra.

Edital início do procedimento - Regulamento do Horário de Funcionamento