Detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos

Por solicitação da Direcção-Geral de Veterinária - DGAV, a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro vem por este meio divulgar a Portaria nº 317/2015 de 30 de Setembro, que estabelece quais as entidades formadoras de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e define o regulamento para as entidades certificadoras de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

*ver documento em baixo.

Portaria n. 317-2015