Defesa da Floresta Contra Incêndios - Faixas de Gestão de Combustível nos aglomerados populacionais

Com o intuito de promover a defesa de pessoas, bens e património florestal, a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro alerta para o cumprimento rigoroso dos deveres legais previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação:

1. Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais e previamente definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m, de acordo com as normas constantes no anexo ao presente edital e que dele faz parte integrante.

2. Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos na faixa referida anteriormente, a gestão de combustível nesses terrenos.

3. Na carta de faixas de gestão de combustíveis anexa ao presente edital e que dele faz parte integrante, são identificadas as faixas a intervir, de acordo com o definido no Plano de Ação, elaborado pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta.

O não cumprimento do disposto acima referido constitui contraordenação punível com coima de 140 € a 5000 € no caso de pessoas singulares, ou de 800 € a 60 000 € no caso de pessoas coletivas, nos termos do Artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2014, de 23 de maio. 

Para mais informação e "Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis" clique aqui (Editais).

Para mais esclarecimentos, os proprietários interessados, devem estabelecer contacto com a Divisão de Gestão Urbanística e Obras Municipais - Gabinete Técnico Florestal.

Presencial – 5.ª feira e sob marcação
Horário: 9h00 – 12h30 e 14h00 – 17h00
Telefónico – 4.ª feira
Horário: 9h00 – 12h30 e 13h30 – 17h00