Bolsas de Mérito Escolar no Ensino Secundário | Regulamento Municipal

A Câmara Municipal deliberou desencadear o procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Mérito Escolar no Ensino Secundário.

Mais se informa que se podem constituir como interessados no presente procedimento, todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do Código do Procedimento Administrativo - CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Os pedidos de constituição como interessados e os seus contributos/sugestões devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara até dia 20 de abril de 2023, podendo ser enviados por correio eletrónico para cmolb@cm-olb.pt, ou entregues pessoalmente no serviço do balcão de atendimento, aberto ao público de segunda a sexta-feira das 9h às 16h e 30m, no edifício dos Paços do Concelho, em Oliveira do Bairro.

Mais informação no seguinte Aviso.