Aviso a Proprietários de Terrenos - Ações de gestão de combustível nas faixas das linhas de transporte de eletricidade

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, e do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios – PMDFCI – aprovado no município de Oliveira do Bairro, vimos informar que a REN – Rede Elétrica Nacional, SA vai promover as ações de gestão de combustível nas faixas das linhas de transporte de eletricidade abrangidas pelo mencionado PMDFCI e que integram a rede secundária de faixas de gestão de combustível.

O trabalho de gestão de combustível nas linhas será efetuado numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 10 metros para cada um dos lados ao longo das linhas de transporte de energia elétrica em muito alta tensão (RNT).

Os proprietários e/ou produtores florestais poderão acompanhar os trabalhos e poderão proceder à imediata remoção dos materiais resultantes das ações de gestão do combustível.

Solicitamos aos proprietários que previamente pretendam efetuar a gestão de combustível ou a remoção dos materiais sobrantes que forneçam essa informação para o técnico responsável da prestação de serviços: Eng.º Pedro Marques (210 013 466 / 210 013 617) ou para o fiscal responsável, o Sr. José Lopes (968 573 534).

Informação mais detalhada sobre os locais e datas de intervenção poderá ser obtida junto do Gabinete Técnico Florestal do Município de Oliveira do Bairro, Junta de Freguesia e responsável da prestação de serviços.

Avisamos ainda que, na impossibilidade de procedermos às ações de gestão de combustível, serão desencadeados os procedimentos legalmente previstos, sob o enquadramento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua atual redação e do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

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