1.ª Alteração à operação de 'Loteamento na Rua da Santa Casa da Misericórdia'

Encontra-se em período de Discussão Pública o Projeto da 1.ª Alteração à operação de “Loteamento na Rua da Santa Casa da Misericórdia”, conforme disposto nos números 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na atual redação (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação.

Na sequência da publicação em Diário da Républica n.º 229, 2.ª série, do Aviso n.º 22877/2023 de 27 de novembro de 2023 (Aviso), decorre um período de oito dias úteis para anúncio e um período de quinze dias úteis para Discussão Pública a iniciar no dia 12 de dezembro e terminar após 15 dias úteis.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o supramencionado projeto de Loteamento nos serviços municipais ou no seguinte documento: 

1.ª Alteração à operação de "Loteamento na Rua da Santa Casa da Misericórdia"

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de Discussão Pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.