4695
Município7573
Assembleia Municipal6860
Câmara Municipal8295
Mensagem do Presidente8894
Competências3480
Executivo Municipal7901
Reuniões de Câmara377
Documentos e Regulamentos2680
Avisos e Editais8513
Direito de Oposição8638
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas295
Regulamentos5846
Regulamentos em Vigor2248
Regulamento da Biblioteca Municipal2326
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos8531
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística2315
Regulamento do CCA3575
Regulamento de Apoio às Freguesias4405
Regulamento do Quartel das Artes5857
Regulamentos dos Serviços Municipais7430
Regulamentos de Educação da Câmara4477
Regulamentos em Discussão Pública3748
Regulamentos em Início de Procedimento7802
COVID-19 - Documentação6467
Requerimentos8093
Planos e Estudos4381
Organograma6618
Comunicação721
Eleições5333
Encarregado de Proteção de Dados (EPD_DPO)7535
Freguesias6794
Geminações9917
Heráldica7292
Informação Financeira1947
Documentos de Prestação de Contas5911
Norma de Controlo Interno2647
Subvenções e benefícios Públicos8400
Declaração de Pagamentos em atraso9863
Impostos Municipais7220
Documentos Previsionais4580
Taxas Municipais2629
Contratos Prestação de Serviços7212
Contratação Pública3716
Entidades Societárias5444
Descentralização de Competências8520
Obras Municipais8896
Orçamento Participativo5053
Projetos Cofinanciados7823
Contraordenações Rodoviárias2632
Proteção Civil9278
Recursos Humanos1888
Transparência Municipal4436
Viver5218
Ação Social3224
Ambiente133
Associações1057
Atendimento5461
Horários de Atendimento966
Cemitérios4773
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro1909
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi1969
Guarda Noturno5204
Elevadores e Monta-Cargas5961
Acampamentos Ocasionais8786
Eventos e Espetáculos2569
Registo de Cidadão da União Europeia8886
Certidões e Fotocópias810
Espaço do Cidadão4041
Metrologia9553
Elogios/Reclamações/Sugestões7927
Livro de Reclamações On-line4261
Banco Local de Produtos de Apoio9941
Banco Local Voluntariado3287
Balcão Único do Prédio - BUPi1393
Cemitérios Municipais1263
Comunicar Ocorrências2194
CPCJ345
Cultura6899
Desporto9410
Educação4811
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro7802
Ação Social Escolar4254
Apoio Técnico às Escolas9698
Atividades de Animação e Apoio à Família2925
Bolsas de Estudo e Outros Apoios ao Ensino Superior9598
Carta Educativa4844
Componente de Apoio à Família de 1.º Ciclo3034
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências4056
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão2842
Escola de Artes da Bairrada4891
Desporto8362
Instituto Profissional da Bairrada7195
Plano Estratégico Educativo Municipal3119
Programa Pause&Play3304
Refeições Escolares7209
Fruta Escolar3432
Sistema Nacional de Intervenção Precoce3958
Transportes Públicos4558
EAV - Espaço de Apoio à Vítima7667
Espaço Mudança5394
Eventos2215
Gabinete Técnico Florestal7234
Gestão Urbanística2969
GIP - Gabinete de Inserção Profissional3614
Habitação2216
Idade Maior2607
Iniciativas5243
EXPOBAIRRADA5699
MOB - Festa da Música e dos Músicos109
Carnaval de Oliveira do Bairro2428
Festa da Criança2859
Caminhada Solidária Noturna2084
Mix & Move - Semana Europeia da Mobilidade6123
Concurso de Leitura em Voz Alta "Ouvir Ler... Que Prazer"9353
Hu'morde-me - Festival de Humor de Oliveira do Bairro6321
Julgado de Paz2361
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante7238
Migrantes972
Ordenamento do Território6766
Saúde2435
Serviços Online9898
Sistema de Informação Geográfica2010
Transportes Públicos9596
Veterinária Saúde Pública3648
Investir4144
Acessibilidades9190
Emprego9954
Espaço Empresa6074
Espaço Inovação377
Gestão Urbanística2406
Incubadora de Empresas5000
Medidas de Apoio à Economia Local208
Ordenamento do Território6311
Planos de Ordenamento do Território6475
Áreas de Reabilitação Urbana615
PERU - Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana8104
Estudos Urbanísticos e Planos de Alinhamento7970
Relatórios de Avaliação e Controlo do Estado do Ambiente1572
Avisos e Editais de Ordenamento do Território3821
Relatório do Estado do Ordenamento do Território8334
Perfil Industrial do Concelho3601
Publicidade e Ocupação do Espaço Público548
Razões para Investir3933
Serviços Online1707
Sistema de Informação Geográfica6160
Zonas Industriais9898
Visitar2789
Concelho1995
Artesanato8120
Biblioteca Municipal | Rede de Concelhia de Leitura6480
Feriado Municipal3265
Festas e Romarias da Região3142
Iniciativas6074
Freguesias - Lugares de Outrora1235
Gastronomia3394
História3464
Imagens8983
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Onde dormir2745
O que visitar8358
Parques de Lazer8265
Património8979
Rede de Museus de Oliveira do Bairro4140
Topónimo9622
Contactos691
Serviços OnlineA proposta de delimitação de seis Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) para o município de Oliveira do Bairro, elaborada nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro na sua reunião ordinária de 2016.02.12.
A proposta aprovada contempla a memória descritiva e justificativa, os benefícios fiscais e plantas de delimitação subjacentes à delimitação das seguintes ARU:
- Bustos;
- Mamarrosa;
- Oiã;
- Oliveira do Bairro;
- Palhaça;
- Troviscal.
A eficácia da presente proposta, reporta-se ao aviso n.º 2510/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 40 de 2016.02.26.
Os benefícios fiscais contemplados na proposta de delimitação das ARU para o município de Oliveira do Bairro, aplicam-se quando se realizam operações urbanísticas de reabilitação urbana, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção (n.º 22, do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).