9845
Município4655
Assembleia Municipal835
Câmara Municipal524
Mensagem do Presidente9341
Competências6158
Reuniões de Câmara6912
Documentos e Regulamentos3603
Avisos e Editais7347
Direito de Oposição1914
Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Incluíndo os de Corrupção e Infrações Conexas5795
Regulamentos1541
Regulamentos em Vigor5328
Regulamento da Biblioteca Municipal6956
Regulamento da Utilização dos Equipamentos Desportivos3495
Regulamentos Municipais de Gestão Urbanística3316
Regulamento do CCA6816
Regulamento de Apoio às Freguesias926
Regulamento do Quartel das Artes8106
Regulamentos dos Serviços Municipais8201
Regulamentos de Educação da Câmara4367
Regulamentos em Discussão Pública1294
Regulamentos em Início de Procedimento5993
COVID-19 - Documentação8934
Requerimentos5487
Planos e Estudos822
Organograma1164
Comunicação1704
Eleições7068
Freguesias6916
Geminações9786
Heráldica1075
Informação Financeira2993
Documentos Prestação Contas9350
Norma de Controlo Interno5250
Subvenções e benefícios Públicos5139
Declaração de Pagamentos em atraso2765
Impostos Municipais6689
Documentos Previsionais9099
Taxas Municipais6664
Contratos Prestação de Serviços587
Contratação Pública4062
Entidades Societárias2188
Descentralização de Competências5630
Obras Municipais4533
Orçamento Participativo2820
Projetos Cofinanciados2611
Proteção Civil8187
Recursos Humanos6861
Viver6485
Ação Social2047
Academia de Verão 20222759
Ambiente3389
Associações9124
Atendimento1427
Horários de Atendimento7469
Cemitérios1183
Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Oliveira do Bairro8166
Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros/Táxi8802
Guarda Noturno678
Elevadores e Monta-Cargas431
Acampamentos Ocasionais2822
Eventos e Espetáculos2001
Registo de Cidadão da União Europeia1765
Certidões e Fotocópias3273
Espaço do Cidadão9847
Metrologia8893
Elogios/Reclamações/Sugestões538
Livro de Reclamações On-line6336
Banco Local de Produtos de Apoio8224
Banco Local Voluntariado7397
Balcão Único do Prédio - BUPi8283
Cemitérios Municipais828
Comunicar Ocorrências6665
CPCJ8706
Cultura4668
Educação3455
Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro9661
Ação Social Escolar5594
Apoio Técnico às Escolas9405
Atividades de Animação e Apoio à Família4287
Carta Educativa8874
Componente de Apoio à Família de 1.º Ciclo664
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências5304
EPIS - Associação Empresário para a Inclusão5616
Escola de Artes da Bairrada3975
Instituto Profissional da Bairrada838
Plano Estratégico Educativo Municipal1249
Programa Pause&Play6364
Refeições Escolares4844
Fruta Escolar1315
Sistema Nacional de Intervenção Precoce879
Transportes Públicos5334
EAV - Espaço de Apoio à Vítima620
Espaço Mudança5573
Gabinete Técnico Florestal303
Gestão Urbanística7674
GIP - Gabinete de Inserção Profissional3216
Habitação3442
Idade Maior6957
Iniciativas6755
Julgado de Paz6774
GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante2026
Migrantes7486
Ordenamento do Território6933
Parque Desportivo Municipal1282
Saúde5466
Serviços Online2065
Sistema de Informação Geográfica8959
Transportes Públicos6039
Veterinária Saúde Pública8125
Investir4350
Acessibilidades8737
Emprego8441
Gestão Urbanística9116
Incubadora de Empresas3453
Medidas de Apoio à Economia Local6995
Ordenamento do Território323
Perfil Industrial do Concelho5446
Publicidade e Ocupação do Espaço Público8140
Razões para Investir8729
Serviços Online8800
Sistema de Informação Geográfica6739
Zonas Industriais7446
Visitar467
Concelho7756
Artesanato6304
Biblioteca Municipal | Rede de Concelhia de Leitura507
Feriado Municipal1501
Festas e Romarias da Região323
Freguesias - Lugares de Outrora6789
Gastronomia6163
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Serviços OnlineNos termos da Constituíção da República Portuguesa, Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas.
O povo exerce o poder político através do voto, o qual constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.
O direito de voto é único, pessoal, direto, presencial, secreto e universal, sendo condição fundamental do exercício do direito de voto a inscrição no recenseamento.
Têm direito de voto todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
O exercício do direito de voto é pessoal e constitui um dever cívico.