Regime Jurídico do Maior Acompanhado – “O Direito das Pessoas Idosas” discutido em Oliveira do Bairro
O Município de Oliveira do Bairro promoveu no passado dia 14 de fevereiro uma sessão de informação intitulada “Regime Jurídico do Maior Acompanhado - O direito das pessoas idosas", que teve como oradoras Dária Segura e Clara Cunha, do Instituto da Segurança Social.
O Regime do Maior Acompanhado permite que uma pessoa com capacidade diminuída escolha, antecipadamente ou no âmbito de um processo, por quem quer ser acompanhada, auxiliada ou representada na tomada de decisões, em respeito pelos seus direitos e promovendo a sua autonomia.
Duarte Novo, Presidente da Câmara Municipal, e Lília Ana Águas, Vereadora da Idade Maior e da Ação Social, abriram a sessão e deram as boas vindas a todos aos participantes, agradecendo a presença das duas oradoras, pertencentes ao Departamento de Desenvolvimento Social (Serviços Centrais de Lisboa), do Instituto da Segurança Social.
A sessão contou com mais de 30 participantes, oriundos de várias instituições e entidades do concelho e da região, na sua maior parte ligadas a Instituições Particulares de Solidariedade Social.
A sessão foi marcada pelo princípio de que “ninguém pode tomar decisões, sobre o rumo da sua vida e decidir sobre o destino dos seus bens, em seu nome e sem o seu consentimento”, no âmbito da temática do “Maior Acompanhado” e dos direitos das pessoas idosas e da sua proteção social e jurídica.
As duas oradoras apresentaram ainda as medidas de ação social existentes, os desafios à intervenção social e como se deve proceder no âmbito do Regime do Maior Acompanhado, sendo que, em Portugal, a Autoridade Central neste âmbito é a Procuradoria Geral da República.
No final, os participantes colocaram várias questões, abrindo o debate sobre esta temática que envolve várias áreas de atuação, como a jurídica, ação social e saúde, obrigando a uma articulação estreita e permanente entre todas as entidades envolvidas.