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Licenciamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade

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Requerimento de licenciamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade Descarregar

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
C.2.1

TAXA FIXA PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL

Valor
62,34 €
Código
C.2.10.1

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR MÊS

Valor
6,23 €
Código
C.2.10.2

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR ANO

Valor
62,34 €
Código
C.2.11.1

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR MÊS

Valor
2,49 €
Código
C.2.11.2

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR ANO

Valor
24,92 €
Código
C.2.12.1

POR M2 OU FRAÇÃO E POR ANO

Valor
9,66 €
Código
C.2.13.1.A

PARTICULARES - POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR DIA

Valor
12,45 €
Código
C.2.13.1.B

PARTICULARES, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR MÊS

Valor
62,34 €
Código
C.2.13.1.C

PARTICULARES, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR ANO

Valor
124,64 €

1

Anexos

* Memória descritiva e Justificativa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Planta/Esquema/Desenho da Ocupação Pretendida

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Fotografias do local

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;RAR;7Z;ZIP
Documento comprovativo(s) de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Levantamento topografico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Desenho do suporte publicitario cotado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWG;DXF;PDF
Outros elementos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Exportar para Excel

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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 14:15