Requerimento referente a comunicação prévia de obras de edificação

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Comunicação Prévia - Obras de Edificação Descarregar

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
Q.26.1

COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Valor
75,11 €
Código
Q.26.2.1.A

A ACRESCENTAR AO PONTO N.º 1 DO QUADRO XXVI, DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRA, REGISTO DE TERMO OU DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (POR CADA PROJETO)

Valor
28,35 €
Código
Q.26.2.1.B

A ACRESCENTAR AO PONTO N.º 1 DO QUADRO XXVI, DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRA, REGISTO DE TERMO OU DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (POR DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, DE OBRA E POR COORDENADOR DE PROJETO)

Valor
94,20 €
Código
Q.26.2.1.C

A ACRESCENTAR AO PONTO N.º 1 DO QUADRO XXVI, DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRA, REGISTO DE TERMO OU DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (POR MUDANÇA DE TÉCNICO)

Valor
140,99 €
Código
Q.26.2.2.A

TAXAS EM FUNÇÃO DO PRAZO (POR MÊS OU FRAÇÃO)

Valor
7,41 €
Código
Q.26.2.2.B

TAXAS EM FUNÇÃO DO PRAZO (PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR CADA MÊS OU FRAÇÃO - N.º 5 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)

Valor
6,77 €
Código
Q.26.2.2.C

TAXAS EM FUNÇÃO DO PRAZO (PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EFEITOS DE ACABAMENTOS, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO - N.º 6 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)

Valor
2,46 €
Código
Q.26.2.2.D

TAXAS EM FUNÇÃO DO PRAZO (PRORROGAÇÃO DO PRAZOEM CONSEQUÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR CADA MÊS OU FRAÇÃO (N.º 7 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)

Valor
6,77 €
Código
Q.26.2.3.A.1

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - ATÉ 200M2

Valor
0,63 €

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de localização com delimitação do prédio

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
29 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
29 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
14 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWFX
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

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...

Legislação

Tipo
L

Número
31/2009

Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboraçãoo e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

Data
-
Tipo
PORT

Número
113/2015

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Data
-
Tipo
DL

Número
118/2013

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

Data
-
Tipo
RM

Número
134/2021

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Data
-
Tipo
DL

Número
140/2009

Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse píblico ou de interesse municipal

Data
-
Tipo
DL

Número
163/2006

Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Data
-
Tipo
DL

Número
220/2008

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

Data
-
Tipo
PORT

Número
228/2015

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

Data
-
Tipo
PORT

Número
349-C/2013

Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização

Data
-

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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 14:15

Requerimento referente a comunicação prévia de obras de edificação

Detalhes

Taxas

COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

A ACRESCENTAR AO PONTO N.º 1 DO QUADRO XXVI, DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRA, REGISTO DE TERMO OU DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (POR CADA PROJETO)

A ACRESCENTAR AO PONTO N.º 1 DO QUADRO XXVI, DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRA, REGISTO DE TERMO OU DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (POR DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO, DE OBRA E POR COORDENADOR DE PROJETO)

A ACRESCENTAR AO PONTO N.º 1 DO QUADRO XXVI, DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRA, REGISTO DE TERMO OU DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (POR MUDANÇA DE TÉCNICO)

TAXAS EM FUNÇÃO DO PRAZO (POR MÊS OU FRAÇÃO)

TAXAS EM FUNÇÃO DO PRAZO (PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR CADA MÊS OU FRAÇÃO - N.º 5 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)

TAXAS EM FUNÇÃO DO PRAZO (PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EFEITOS DE ACABAMENTOS, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO - N.º 6 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)

TAXAS EM FUNÇÃO DO PRAZO (PRORROGAÇÃO DO PRAZOEM CONSEQUÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR CADA MÊS OU FRAÇÃO (N.º 7 DO ARTIGO 58.º DO RJUE)

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - ATÉ 200M2

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

* Planta de localização com delimitação do prédio

* Levantamento topográfico

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

* Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

Legislação

Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboraçãoo e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse píblico ou de interesse municipal

Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização