Requerimento referente a legalização de operações urbanísticas sem a necessidade de obras e respetiva autorização de utilização

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Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras Descarregar

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
Q.28.3.2.D

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - INDÚSTRIA OU ARMAZÉNS

Valor
2,06 €
Código
Q.28.3.2.E

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - EDIFÍCIOS DESTINADOS A HOTELARIA OU TURISMO, DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E DIVERSOS

Valor
2,06 €
Código
Q.28.3.2.F

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - ANEXOS, ÁREAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL, ARRUMOS, INSTALAÇÕES TÉCNICAS E SIMILARES

Valor
0,46 €
Código
Q.28.3.2.G

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - IMPLANTAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE TANQUES, PISCINAS E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS POR M3 OU FRAÇÃO

Valor
1,66 €
Código
Q.28.3.2.H.1

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - ANÁLISE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

Valor
98,53 €
Código
Q.28.3.2.H.2

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - ANÁLISE DO PROCESSO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

Valor
263,52 €
Código
Q.28.3.3.A

MURO DE VEDAÇÃO, POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO, QUANDO NÃO CONSIDERADOS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA

Valor
0,63 €
Código
Q.28.3.3.B

MURO DE ESTREMAS, POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO, QUANDO NÃO CONSIDERADOS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA

Valor
0,30 €
Código
Q.28.3.4.

OUTRAS CONSTRUÇÕES, NÃO CONSIDERADAS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA E NÃO ABRANGIDAS NOS NÚMEROS ANTERIORES

Valor
0,46 €

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de localização com delimitação do prédio

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
29 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
29 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Fotografias do imóvel

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Folha de Adequabilidade ao Plano Diretor Municipal (PDM)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Ficha Identificativa da Obra a Realizar

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z

Exportar para Excel

Legislação

Tipo
PORT

Número
113/2015

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Data
-
Tipo
RM

Número
134/2021

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Data
-
Tipo
RM

Número
369/2019

Regulamento Urbanístico do Município de Oliveira do Bairro

Data
-
Tipo
DL

Número
555/99

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Data
-
Tipo
RM

Número
8721/2015

Regulamento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro

Data
-

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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 14:15

Requerimento referente a legalização de operações urbanísticas sem a necessidade de obras e respetiva autorização de utilização

Detalhes

Taxas

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - INDÚSTRIA OU ARMAZÉNS

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - EDIFÍCIOS DESTINADOS A HOTELARIA OU TURISMO, DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E DIVERSOS

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - ANEXOS, ÁREAS DESTINADAS A ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL, ARRUMOS, INSTALAÇÕES TÉCNICAS E SIMILARES

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - IMPLANTAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE TANQUES, PISCINAS E OUTROS RECIPIENTES DESTINADOS A LÍQUIDOS POR M3 OU FRAÇÃO

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - ANÁLISE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - ANÁLISE DO PROCESSO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

MURO DE VEDAÇÃO, POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO, QUANDO NÃO CONSIDERADOS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA

MURO DE ESTREMAS, POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO, QUANDO NÃO CONSIDERADOS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA

OUTRAS CONSTRUÇÕES, NÃO CONSIDERADAS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA E NÃO ABRANGIDAS NOS NÚMEROS ANTERIORES

Anexos

* Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

* Planta de localização com delimitação do prédio

* Levantamento topográfico

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

* Fotografias do imóvel

* Folha de Adequabilidade ao Plano Diretor Municipal (PDM)

* Ficha Identificativa da Obra a Realizar

Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

Legislação

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Regulamento Urbanístico do Município de Oliveira do Bairro

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Regulamento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro