Requerimento referente a legalização de operações urbanísticas sem a necessidade de obras e respetiva autorização de utilização

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Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras Descarregar

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
Q.28.1

TAXA DEVIDA PELO PROCEDIMENTO DE LEGALIZAÇÃO, POR EMISSÃO DO ALVARÁ

Valor
75,14 €
Código
Q.28.3.1.A

A ACRECENTAR AO MONTANTE DEFINIDO NO PONTO 1, DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRA, REGISTO DE TERMO OU DECALRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, POR CADA PROJETO

Valor
28,35 €
Código
Q.28.3.1.B

A ACRECENTAR AO MONTANTE DEFINIDO NO PONTO 1, DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRA, REGISTO DE TERMO OU DECALRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, POR COORDENADOR DO PROJETO

Valor
94,20 €
Código
Q.28.3.1.C

A ACRECENTAR AO MONTANTE DEFINIDO NO PONTO 1, DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRA, REGISTO DE TERMO OU DECALRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, POR MUDANÇA DE TÉCNICO

Valor
140,99 €
Código
Q.28.3.2.A.1

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - ATÉ 200M2

Valor
0,63 €
Código
Q.28.3.2.A.2

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - ENTRE 201M2 E 500M2

Valor
0,87 €
Código
Q.28.3.2.A.3

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - ACIMA DE 500M2

Valor
2,06 €
Código
Q.28.3.2.B

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - HABITAÇÃO COLECTIVA OU MISTA, COM COMÉRCIO E SERVIÇOS

Valor
1,35 €
Código
Q.28.3.2.C

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - COMÉRCIO E SERVIÇOS

Valor
2,06 €

Anexos

Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Edificação em Solo Rural - Elementos para submissão a parecer da CMDF

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
ZIP;RAR;7Z
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Projeto de Arquitetura - Peças escritas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
14 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
DWFX
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Exportar para Excel

Legislação

Tipo
PORT

Número
113/2015

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Data
-
Tipo
RM

Número
134/2021

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Data
-
Tipo
RM

Número
369/2019

Regulamento Urbanístico do Município de Oliveira do Bairro

Data
-
Tipo
DL

Número
555/99

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Data
-
Tipo
RM

Número
8721/2015

Regulamento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro

Data
-

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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 14:15

Requerimento referente a legalização de operações urbanísticas sem a necessidade de obras e respetiva autorização de utilização

Detalhes

Taxas

TAXA DEVIDA PELO PROCEDIMENTO DE LEGALIZAÇÃO, POR EMISSÃO DO ALVARÁ

A ACRECENTAR AO MONTANTE DEFINIDO NO PONTO 1, DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRA, REGISTO DE TERMO OU DECALRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, POR CADA PROJETO

A ACRECENTAR AO MONTANTE DEFINIDO NO PONTO 1, DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRA, REGISTO DE TERMO OU DECALRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, POR COORDENADOR DO PROJETO

A ACRECENTAR AO MONTANTE DEFINIDO NO PONTO 1, DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRA, REGISTO DE TERMO OU DECALRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, POR MUDANÇA DE TÉCNICO

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - ATÉ 200M2

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - ENTRE 201M2 E 500M2

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR - ACIMA DE 500M2

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - HABITAÇÃO COLECTIVA OU MISTA, COM COMÉRCIO E SERVIÇOS

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - COMÉRCIO E SERVIÇOS

Anexos

Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

Edificação em Solo Rural - Elementos para submissão a parecer da CMDF

Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei

Projeto de Arquitetura - Peças escritas

Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade

Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional

Legislação

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Regulamento Urbanístico do Município de Oliveira do Bairro

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Regulamento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro