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Isenção ou Redução

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N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Documento(s) comprovativo(s) da natureza jurídica e das finalidades estatutárias da entidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

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Legislação

Tipo
L

Número
34/2004

Acesso ao Direito e aos Tribunais

Data
-
Tipo
L

Número
53-E/2006

Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais

Data
-
Tipo
L

Número
73/2013

Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

Data
-
Tipo
RM

Número
134/2021

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Data
-
Tipo
RM

Número
944/2013

Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Oliveira do Bairro

Data
-

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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 14:15