Requerimento referente a ocupação da via pública por motivo de obras

Taxas

• Código

  C.3.1

  TAXA FIXA PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

  Valor

  62,34 €
• Código

  C.3.2.1

  ÁREA A OCUPAR COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - EM FUNÇÃO DA SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA A OCUPAR: ATÉ 6M2

  Valor

  8,72 €
• Código

  C.3.2.2

  ÁREA A OCUPAR COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - EM FUNÇÃO DA SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA A OCUPAR: DE 6M2 A 12M2

  Valor

  9,95 €
• Código

  C.3.2.3

  ÁREA A OCUPAR COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - EM FUNÇÃO DA SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA A OCUPAR: MAIS DE 12M2

  Valor

  11,55 €
• Código

  C.3.2.4

  ÁREA A OCUPAR COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - EM FUNÇÃO DA SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA A OCUPAR: EM FUNÇÃO DO PRAZO, A ACUMULAR COM AS TAXAS ANTERIORES, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO

  Valor

  6,56 €
• Código

  C.3.3

  ANDAIMES - EM FUNÇÃO DO COMPRIMENTO, POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO, A MULTIPLICAR PELO NÚMERO DE PISOS EM QUE SEJAM INSTALADOS

  Valor

  4,37 €
• Código

  C.3.3.1

  ANDAIMES - EM FUNÇÃO DO COMPRIMENTO, POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO, A MULTIPLICAR PELO NÚMERO DE PISOS EM QUE SEJAM INSTALADOS: POR CADA MÊS OU FRAÇÃO

  Valor

  6,56 €
• Código

  C.3.4

  GRUAS - POR CADA UNIDADE INSTALADA

  Valor

  71,06 €
• Código

  C.3.4.1

  GRUAS, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO

  Valor

  6,56 €

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