Requerimento de pedido de informação prévia ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º do RJUE

Legislação

• Tipo

  PORT

  Número

  113/2015

  Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

  Data

  -
• Tipo

  RM

  Número

  134/2021

  Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

  Data

  -
• Tipo

  RM

  Número

  369/2019

  Regulamento Urbananístico do Município de Oliveira do Bairro

  Data

  -
• Tipo

  DL

  Número

  555/99

  Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

  Data

  -
• Tipo

  RM

  Número

  8721/2015

  Regulamento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro

  Data

  -