Requerimento referente a licença administrativa de obras de urbanização

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Licença Administrativa - Obras de Urbanização Descarregar

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Taxas

Código
Q.3.1

TAXA DEVIDA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ OU APRESENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO (ARTIGO 66.º)

Valor
378,08 €
Código
Q.3.2.1

PRAZO, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO

Valor
7,41 €
Código
Q.3.2.2

POR CADA METRO QUADRADO DE ABC

Valor
0,82 €
Código
Q.3.3

PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR MÊS OU FRAÇÃO (N.º 3 DO ARTIGO 53.º DO RJUE)

Valor
15,41 €
Código
Q.3.4.1

A ACRESCENTAR AO PONTO ANTERIOR (QUADRO III, PONTO 3) EM CASO DE 2.ª PRORROGAÇÃO PARA EFEITOS DE ACABAMENTOS (N.º 4 DO ARTIGO 53.º DO RJUE), POR CADA MÊS OU FRAÇÃO

Valor
2,46 €
Código
Q.3.5

ADITAMENTO AO ALVARÁ, POR INICIATIVA DO REQUERENTE

Valor
189,66 €
Código
Q.3.6.1

A ACRESCENTAR AO PONTO N.º 5 (QUADRO III, PONTO 5) RESULTANTE DA PRORROGAÇÃO SOLICITADA, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO

Valor
2,46 €

Anexos

* Memória descritiva e justificativa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de localização com delimitação do prédio

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
29 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
29 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG
* Termo de responsabilidade - Levantamento Topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico - Formato PDF/A

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Quadro Sinóptico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
XLSX; ODS
* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:02

Requerimento referente a licença administrativa de obras de urbanização

Taxas

TAXA DEVIDA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ OU APRESENTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO (ARTIGO 66.º)

PRAZO, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO

POR CADA METRO QUADRADO DE ABC

PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DO PRAZO, POR MÊS OU FRAÇÃO (N.º 3 DO ARTIGO 53.º DO RJUE)

A ACRESCENTAR AO PONTO ANTERIOR (QUADRO III, PONTO 3) EM CASO DE 2.ª PRORROGAÇÃO PARA EFEITOS DE ACABAMENTOS (N.º 4 DO ARTIGO 53.º DO RJUE), POR CADA MÊS OU FRAÇÃO

ADITAMENTO AO ALVARÁ, POR INICIATIVA DO REQUERENTE

A ACRESCENTAR AO PONTO N.º 5 (QUADRO III, PONTO 5) RESULTANTE DA PRORROGAÇÃO SOLICITADA, POR CADA MÊS OU FRAÇÃO

Anexos

* Memória descritiva e justificativa

* Planta de localização com delimitação do prédio

* Levantamento topográfico

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

* Termo de responsabilidade - Levantamento Topográfico

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico - Formato PDF/A

* Quadro Sinóptico

* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade