Requerimento referente a licença administrativa de obras de urbanização

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Licença Administrativa - Obras de Urbanização Descarregar

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Taxas

Código
C.1.24.1

TAXA DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO: ENTRADA DO REQUERIMENTO

Valor
3,13 €
Código
Q.11.1

VALOR DA TAXA POR METRO QUADRADO, O QUAL VARIA EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO - TM (ARTIGO 48.º) - ZONA 1 (ÁREAS DE MAIOR DENSIDADE DE CONSTRUÇÃO - ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL I E ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS)

Valor
27,38 €
Código
Q.11.2

VALOR DA TAXA POR METRO QUADRADO, O QUAL VARIA EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO - TM (ARTIGO 48.º) - ZONA 2 (ÁREA DE DENSIDADE MÉDIA DE CONSTRUÇÃO - ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL II)

Valor
19,73 €
Código
Q.11.3

VALOR DA TAXA POR METRO QUADRADO, O QUAL VARIA EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO - TM (ARTIGO 48.º) - ZONA 3 (RESTANTES CLASSIFICAÇÕES DE SOLO)

Valor
13,54 €
Código
Q.16.14

APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PARA APERFEIÇOAMNETO DO PROCESSO

Valor
27,10 €
Código
Q.18.1

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - ÁREA DE MAIOR DENSIDADE (ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL I)

Valor
1,24 €
Código
Q.18.2

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - ÁREA DE DENSIDADE MÉDIA DE CONSTRUÇÃO (ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL II)

Valor
0,99 €
Código
Q.18.3

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - ÁREA DE BAIXA DENSIDADE DE CONSTRUÇÃO (ESPAÇOS RESIDENCIAIS)

Valor
0,80 €
Código
Q.18.4

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - (ÁREA DEFINIDA COMO ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS E DE USO ESPECIAL)

Valor
1,54 €

Anexos

* Estimativa do custo total da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Estudo Regulamento Geral do Ruído - Estudo

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Estudo Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Estudo Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Anexo I-B Síntese urbanística de obras de urbanização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:02

Requerimento referente a licença administrativa de obras de urbanização

Taxas

TAXA DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO: ENTRADA DO REQUERIMENTO

VALOR DA TAXA POR METRO QUADRADO, O QUAL VARIA EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO - TM (ARTIGO 48.º) - ZONA 1 (ÁREAS DE MAIOR DENSIDADE DE CONSTRUÇÃO - ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL I E ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS)

VALOR DA TAXA POR METRO QUADRADO, O QUAL VARIA EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO - TM (ARTIGO 48.º) - ZONA 2 (ÁREA DE DENSIDADE MÉDIA DE CONSTRUÇÃO - ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL II)

VALOR DA TAXA POR METRO QUADRADO, O QUAL VARIA EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO - TM (ARTIGO 48.º) - ZONA 3 (RESTANTES CLASSIFICAÇÕES DE SOLO)

APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PARA APERFEIÇOAMNETO DO PROCESSO

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - ÁREA DE MAIOR DENSIDADE (ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL I)

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - ÁREA DE DENSIDADE MÉDIA DE CONSTRUÇÃO (ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL II)

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - ÁREA DE BAIXA DENSIDADE DE CONSTRUÇÃO (ESPAÇOS RESIDENCIAIS)

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - (ÁREA DEFINIDA COMO ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS E DE USO ESPECIAL)

Anexos

* Estimativa do custo total da obra

* Estudo Regulamento Geral do Ruído - Estudo

* Estudo Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

* Estudo Regulamento Geral do Ruído - Técnico autor - Termo de responsabilidade

* Anexo I-B Síntese urbanística de obras de urbanização

Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial

Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade

Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante