Requerimento referente a licença administrativa de obras de urbanização

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Taxas

Código
C.1.24.1

TAXA DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO: ENTRADA DO REQUERIMENTO

Valor
3,13 €
Código
Q.11.1

VALOR DA TAXA POR METRO QUADRADO, O QUAL VARIA EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO - TM (ARTIGO 48.º) - ZONA 1 (ÁREAS DE MAIOR DENSIDADE DE CONSTRUÇÃO - ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL I E ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS)

Valor
27,38 €
Código
Q.11.2

VALOR DA TAXA POR METRO QUADRADO, O QUAL VARIA EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO - TM (ARTIGO 48.º) - ZONA 2 (ÁREA DE DENSIDADE MÉDIA DE CONSTRUÇÃO - ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL II)

Valor
19,73 €
Código
Q.11.3

VALOR DA TAXA POR METRO QUADRADO, O QUAL VARIA EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO - TM (ARTIGO 48.º) - ZONA 3 (RESTANTES CLASSIFICAÇÕES DE SOLO)

Valor
13,54 €
Código
Q.16.14

APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PARA APERFEIÇOAMNETO DO PROCESSO

Valor
27,10 €
Código
Q.18.1

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - ÁREA DE MAIOR DENSIDADE (ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL I)

Valor
1,24 €
Código
Q.18.2

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - ÁREA DE DENSIDADE MÉDIA DE CONSTRUÇÃO (ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL II)

Valor
0,99 €
Código
Q.18.3

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - ÁREA DE BAIXA DENSIDADE DE CONSTRUÇÃO (ESPAÇOS RESIDENCIAIS)

Valor
0,80 €
Código
Q.18.4

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - (ÁREA DEFINIDA COMO ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS E DE USO ESPECIAL)

Valor
1,54 €

Anexos

* Fotografias do imóvel

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Obras de Urbanização - Planta da Situação Existente - Formato PDF/A

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Obras de Urbanização - Planta de Síntese - Formato PDF/A

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Obras de Urbanização - Perfis Transversais e Longitudinais - Formato PDF/A

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Plano de acessibilidades - Peças escritas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Plano de acessibilidades - Peças desenhadas - Formato PDF/A

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Calendarização da execução da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:02

Requerimento referente a licença administrativa de obras de urbanização

Taxas

TAXA DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO: ENTRADA DO REQUERIMENTO

VALOR DA TAXA POR METRO QUADRADO, O QUAL VARIA EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO - TM (ARTIGO 48.º) - ZONA 1 (ÁREAS DE MAIOR DENSIDADE DE CONSTRUÇÃO - ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL I E ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS)

VALOR DA TAXA POR METRO QUADRADO, O QUAL VARIA EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO - TM (ARTIGO 48.º) - ZONA 2 (ÁREA DE DENSIDADE MÉDIA DE CONSTRUÇÃO - ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL II)

VALOR DA TAXA POR METRO QUADRADO, O QUAL VARIA EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO - TM (ARTIGO 48.º) - ZONA 3 (RESTANTES CLASSIFICAÇÕES DE SOLO)

APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS PARA APERFEIÇOAMNETO DO PROCESSO

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - ÁREA DE MAIOR DENSIDADE (ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL I)

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - ÁREA DE DENSIDADE MÉDIA DE CONSTRUÇÃO (ESPAÇOS CENTRAIS NÍVEL II)

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - ÁREA DE BAIXA DENSIDADE DE CONSTRUÇÃO (ESPAÇOS RESIDENCIAIS)

TAXA DEVIDA NOS LOTEAMENTOS URBANOS E NOS EDIFÍCIOS CONTÍGUOS E FUNCIONALMENTE LIGADOS ENTRE SI (ARTIGO 48.º) - (ÁREA DEFINIDA COMO ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS E DE USO ESPECIAL)

Anexos

* Fotografias do imóvel

* Obras de Urbanização - Planta da Situação Existente - Formato PDF/A

* Obras de Urbanização - Planta de Síntese - Formato PDF/A

* Obras de Urbanização - Perfis Transversais e Longitudinais - Formato PDF/A

* Plano de acessibilidades - Peças escritas

* Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

* Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade

* Plano de acessibilidades - Peças desenhadas - Formato PDF/A

* Calendarização da execução da obra