Requerimento referente a licença administrativa - projetos de arquitetura e especialidades

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Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projetos de arquitetura e especialidades Descarregar

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
Q.5.2.3.H2

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - ANÁLISE DO PROJECTO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

Valor
263,52 €
Código
Q.5.2.4.A

MURO DE VEDAÇÃO, POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO, QUANDO NÃO CONSIDERADOS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA:

Valor
0,63 €
Código
Q.5.2.4.B

MURO DE ESTREMAS, POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO, QUANDO NÃO CONSIDERADOS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA:

Valor
0,30 €
Código
Q.5.2.5

OUTRAS CONSTRUÇÕES, NÃO CONSIDERADAS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA E NÃO ABRANGIDAS NOS NÚMEROS ANTERIORES

Valor
0,46 €
Código
Q.5.3

ABERTURA DE POÇOS, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE RESGUARDOS E CASA DE MÁQUINAS

Valor
24,63 €

Anexos

* Memória descritiva e justificativa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de localização com delimitação do prédio

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
29 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
29 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG
* Termo de responsabilidade - Levantamento Topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico - Formato PDF/A

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Quadro Sinóptico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
XLSX; ODS
* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

Exportar para Excel

...

Legislação

Tipo
L

Número
31/2009

Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboraçãoo e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

Data
-
Tipo
PORT

Número
113/2015

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Data
-
Tipo
DL

Número
118/2013

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

Data
-
Tipo
RM

Número
134/2021

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Data
-
Tipo
DL

Número
140/2009

Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse píblico ou de interesse municipal

Data
-
Tipo
DL

Número
163/2006

Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Data
-
Tipo
DL

Número
220/2008

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

Data
-
Tipo
PORT

Número
228/2015

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

Data
-
Tipo
PORT

Número
349-C/2013

Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização

Data
-

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:02

Requerimento referente a licença administrativa - projetos de arquitetura e especialidades

Detalhes

Taxas

EM FUNÇÃO DO USO E OU SUPERFÍCIE, POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO DE ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO - ANÁLISE DO PROJECTO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

MURO DE VEDAÇÃO, POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO, QUANDO NÃO CONSIDERADOS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA:

MURO DE ESTREMAS, POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO, QUANDO NÃO CONSIDERADOS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA:

OUTRAS CONSTRUÇÕES, NÃO CONSIDERADAS DE ESCASSA RELEVÂNCIA URBANÍSTICA E NÃO ABRANGIDAS NOS NÚMEROS ANTERIORES

ABERTURA DE POÇOS, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE RESGUARDOS E CASA DE MÁQUINAS

Anexos

* Memória descritiva e justificativa

* Planta de localização com delimitação do prédio

* Levantamento topográfico

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

* Termo de responsabilidade - Levantamento Topográfico

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico - Formato PDF/A

* Quadro Sinóptico

* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil

* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade

Legislação

Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboraçãoo e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra

Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse píblico ou de interesse municipal

Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)

Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização