Requerimento referente a licença administrativa - projeto de arquitetura
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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* Memória descritiva e justificativa
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização com delimitação do prédio
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Levantamento topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG -
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG -
* Termo de responsabilidade - Levantamento Topográfico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico - Formato PDF/A
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Quadro Sinóptico
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasXLSX; ODS -
* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF
Legislação
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TipoDLNúmero38382
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
Data-
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:02
