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Licenciamento de Ocupação do Espaço Público com postos de carregamento de veículos eletricos

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Requerimento(s) para download e entrega presencial

Alvará de Licenciamento de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos Descarregar

Formulário online

Registar no serviço

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
VE.1.1

Emissão de Licença de ocupação - Emissão do título

Valor
587,39 €
Código
VE.1.2

por ponto de carregamento e por ano

Valor
234,95 €

Anexos

Memória descritiva e Justificativa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Levantamento topografico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Fotografias do local

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;RAR;7Z;ZIP
Planta de Implantação identificativa do edifício ou local

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Comprovativo de licença valida

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Certidão de não Dívida

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Exportar para Excel

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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 14:15