Licenciamento de Publicidade em Propriedade Privada

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

Licença de Publicidade em Propriedade Privada Descarregar

Formulário online

Registar no serviço

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
C.2.1

TAXA FIXA PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL

Valor
62,34 €
Código
C.2.10.1

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR MÊS

Valor
6,23 €
Código
C.2.10.2

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR ANO

Valor
62,34 €
Código
C.2.11.1

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR MÊS

Valor
2,49 €
Código
C.2.11.2

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR ANO

Valor
24,92 €
Código
C.2.12.1

POR M2 OU FRAÇÃO E POR ANO

Valor
9,66 €
Código
C.2.2.2

EM DOMÍNIO OU PROPRIEDADE PRIVADA, COM PROJEÇÃO VISÍVEL PARA O ESPAÇO PÚBLICO - POR M2, FACE E ANO

Valor
18,72 €
Código
C.2.20.1

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO

Valor
3,73 €
Código
C.2.20.2

POR MÊS E POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO

Valor
37,40 €

Anexos

* Memória descritiva e Justificativa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de Localização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Fotografias do local

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF;RAR;7Z;ZIP
* Desenho do suporte publicitario cotado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG;DXF;PDF
Documento comprovativo(s) de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Levantamento topografico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Planta de Implantação identificativa do edifício ou local

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Outros elementos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Exportar para Excel

Voltar

Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 14:15

Licenciamento de Publicidade em Propriedade Privada

Detalhes

Taxas

TAXA FIXA PELA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE LICENCIAMENTO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS DE NATUREZA COMERCIAL

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR MÊS

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR ANO

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR MÊS

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO E POR ANO

POR M2 OU FRAÇÃO E POR ANO

EM DOMÍNIO OU PROPRIEDADE PRIVADA, COM PROJEÇÃO VISÍVEL PARA O ESPAÇO PÚBLICO - POR M2, FACE E ANO

POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO

POR MÊS E POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO

Anexos

* Memória descritiva e Justificativa

* Planta de Localização

* Fotografias do local

* Desenho do suporte publicitario cotado

Documento comprovativo(s) de legitimidade

Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

Levantamento topografico

Planta de Implantação identificativa do edifício ou local

Outros elementos