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Licenciamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade – Averbamento de Substituição de Titular

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Licença de Ocupação de Espaço Público e Publicidade – Averbamento de Substituição de Titular Descarregar

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Taxas

Código
C.2.22.3

AVERBAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DE LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE

Valor
35,43 €

Anexos

Documento comprovativo(s) de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF;ZIP;RAR;7Z
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Alvará de Licenciamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

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Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 14:15