Requerimento referente a junção de elementos - Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia - Informação Prévia
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Fundamentação da Não Apresentação de Documentos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z
Legislação
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TipoPORTNúmero113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
TipoRMNúmero134/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
TipoRMNúmero369/2019
Regulamento Urbananístico do Município de Oliveira do Bairro
Data- -
TipoDLNúmero555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-
Conteúdo atualizado em3 de fevereiro de 2026às 14:15

